STF indefere recurso de servidores do TJMT e mantém suspensão de "vale -peru"

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar apresentado pelos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O objetivo da liminar era suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a devolução do "vale peru" d...

Vereadora de Cuiabá apoia proibir aborto para crianças estupradas

A vereadora Paula Calil apresentou uma moção de apoio, que será discutida na Câmara de Cuiabá nesta quinta-feira (06.03), a um projeto de lei do Congresso Nacional que busca anular os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do A...

STF retoma julgamento de ação que questiona regras sobre sobras eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 13 de março de 2025 a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7263, que questiona a validade das regras sobre a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. A ação foi movida pelo Partido Soci...

STF declara inconstitucional lei de Mato Grosso que punia invasores de terras

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual 12.430/2024, de Mato Grosso, que previa punições para ocupantes ilegais de propriedades privadas urbanas e rurais. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, mov...

Ministra mantém demissão de ex-major dos Bombeiros de MT

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-major do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, Cícero Marques Ferreira, que contestava sua demissão do cargo em 2023 por suposto crime de peculato. Ele foi acusado de desviar recursos desti...

GOLPE: Defesa de tenente-coronel contesta denúncia e pede rejeição de acusação

A defesa do tenente-coronel do Exército Ronald Ferreira de Araújo Júnior apresentou resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), que o acusa de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. A peça foi protocolada no âmbito...

Vereador quer proibir contratação de parentes no serviço público

  A Câmara Municipal de Cuiabá votará, nesta quinta-feira (6.03), o Projeto de Lei nº 09/2025, que proíbe a contratação de parentes em qualquer grau para cargos públicos na Prefeitura e na própria Câmara Municipal. A proposta, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), será analisa...

Por unanimidade, STF confirma decisão de Flávio Dino que liberou emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, nessa segunda-feira (03.03), a decisão do ministro Flávio Dino que determina a transparência na destinação das emendas parlamentares. A medida obriga o Congresso Nacional a apresentar um plano detalhado sobre a aplicação desses rec...

WWF-Brasil pede ao STF que recuse tentativa de conciliação sobre Moratória da Soja em MT

O WWF-Brasil - Fundo Mundial para a Natureza, apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a realização de uma audiência de conciliação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, sancionada...

Mulher alega ter sido “forçada” a confessar roubo de Mercedes-Benz em Cuiabá; STF mantém condenação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar feito pela defesa de Natália Gasques Mortari, condenada por roubo qualificado de um veículo Mercedes-Benz, ocorrido em outubro de 2016, em Cuiabá. A defesa alegava que a sentença violou precedentes do STF, poi...

Chefe do MPE responde STF e defende legalidade da lista sêxtupla para vaga no TJMT

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, encaminhou resposta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a legalidade da lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado (CSMP-MT) para preenchimento da vaga de desem...

Ex-deputado Daniel Silveira pede ao STF saída temporária na Páscoa

O ex-deputado federal Daniel Silveira solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para uma saída temporária durante o feriado da Páscoa, em 20 de abril. O pedido foi protocolado em 28 de fevereiro. A defesa argumentou que ele tem cumprido regularmente as determinações judiciais e,...

STF confirma exigência de ensino superior para técnicos judiciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a exigência de curso superior para o cargo de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada em 21 de fevereiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 770...

Barroso rejeita pedido de Bolsonaro para afastar ministros do julgamento por tentativa de golpe

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou, na sexta-feira (28.02), o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria ...

Homem é preso após tentar invadir prédio do STF

Um homem, 52 anos, suspeito de tentar invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), e de ter “proferido diversas ameaças, ofensas e hostilizações” contra os ministros, foi preso durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão domiciliar, nessa sexta-feira (28.02), em sua resi...

Procurador de MT diz que pesque-solte aumenta mortalidade dos peixes em 70%

Em reunião do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) realizada no dia 20 de fevereiro, o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Gerson Barbosa, alertou para os impactos ambientais da prática do pesque-solte, modalidade de pesca esportiva em que o peixe é capturado e devolvido ao r...

MPE questiona aumento de verba indenizatória no MTPREV

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado para contestar o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 810/2024. A norma, sancionada em dezembro do ano passado, alterou a estrutura do Mato ...

Sandro Louco é enviado para solitária após tramar rebelião na PCE e ataque hacker ao Judiciário

Líder do Comando Vermelho de Mato Grosso, Sandro da Silva Rabelo, conhecido como Sandro Louco, foi transferido para o isolamento pelo prazo de seis meses, após suspeita de planejar uma rebelião na Penitenciária Central do Estado (PCE). Entre as evidências que embasaram a decisão do juiz Geral...

Prefeita de VG recorre contra decisão que determinou exoneração de parentes

A Prefeitura de Várzea Grande ingressou com embargos de declaração contra a decisão da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública do município, que determinou a exoneração imediata de parentes nomeados em cargos comissionados ou funções gratificadas no município, em descumprimento à Súmu...

STF nega pedido de Bolsonaro para acesso ampliado às provas do processo sobre tentativa de golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para ter acesso ampliado e integral a todas as provas documentadas nos autos do processo em que ele é acusado de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democr�...

Advogado de Juína é preso por determinação do STF sob acusação de descumprir medidas cautelares

O advogado Antônio Valdenir Caliari, de Juína, município localizado a 720 km de Cuiabá, foi preso nesta quinta-feira (27.02) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Caliari foi apontado como um dos líderes das mobilizações e dos protestos de car�...

STF quer explicação sobre lista para vaga de desembargador: "Jogo de cartas marcadas"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu prazo de 72 horas para que o procurador-geral do Ministério Público Estadual (MPE),  Rodrigo Fonseca Costa, explique a lista sêxtupla para vaga de desembargador que teria sido encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (...

STF manda Tribunal de Justiça de MT suspender cobrança contra cartorária de Juína

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspenda a cobrança de valores recebidos pela cartorária Marilza da Costa Campos, referentes ao período em que esteve na titularidade do Cartório do 2º Serviço Notarial e Re...

ITBI e a integralização de imóveis: Uma análise crítica do tema 796 do STF

por Mohamad F. Fares da Silva*   ITBI e a Integralização de Imóveis: Uma Análise Crítica do Tema 796 do STFITBI e a Integralização de Imóveis: Uma Análise Crítica do Tema 796 do STF No dia a dia do escritório, observo que a interpretação equivocada do Tema 796 do Supremo Tribunal F...

Partidos recusam conciliação e dizem que Governo de MT usa moratória da soja como "desvio de foco"

Os partidos PCdoB, Psol, PV e Rede e o Greenpeace Brasil afirmaram no Supremo Tribunal Federal (STF) que o Governo de Mato Grosso tenta usar a moratória da soja como desvio de foco, e desta forma não discutir a Lei Estadual 12.709/24 que restringe benefícios fiscais a empresas do agronegócio. As...

Gilmar Mendes pede destaque e julgamento sobre “fura-fila” de vacina em Cuiabá é suspenso

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de um recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), após o ministro Gilmar Mendes pedir destaque no caso. O julgamento, que ocorria em sessão virtual da Segunda Turma do STF, estava em andamento entre os dias 7 e 14...

STF nega HC de pecuarista que denunciou supostas irregularidades em decisões judiciais de MT

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida nesta segunda (25.02), negou seguimento ao habeas corpus impetrado pelo pecuarista Áureo Marcos Rodrigues, sua esposa Maria Aparecida Tertiliano e seu filho Marcos Antônio Rodrigues. Eles alegavam irregularidades em ...

Vereadores de VG propõem reeleição na Câmara e veto a decretos de prefeito

Os vereadores de Várzea Grande apresentaram, nesta terça-feira (25.02), emendas à Lei Orgânica do município para permitir que o Legislativo suste decretos de prefeitos caso estes extrapolem o poder de regulamentação. Outra alteração proposta viabiliza a reeleição do presidente da Casa de ...

Investigado em MT, secretário consegue aval do STF para ser nomeado juiz no Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu a nomeação do secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, José Rodrigues de Lima Neto, ao cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O ministro Flávio Dino rejeitou o recurso do governo cearense...

STF avalia decisão de Alexandre de Moraes que ordenou a suspensão de plataforma digital

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se manifestar sobre a decisão proferida na última sexta-feira (21.02) pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da plataforma digital Rumble no Brasil em território nacional, até que a empresa cumpra todas as ordens judiciais e indiqu...