A vereadora Paula Calil apresentou uma moção de apoio, que será discutida na Câmara de Cuiabá nesta quinta-feira (06.03), a um projeto de lei do Congresso Nacional que busca anular os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa resolução permite a interrupção legal da gestação para adolescentes vítimas de violência sexual.
A moção de apoio, apresentada pela vereadora, que preside a Câmara de Cuiabá, tem como objetivo respaldar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Segundo a parlamentar, o aborto em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes é um tema "controverso".
A Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conanda, estabelece que, em situações de divergência entre a criança vítima de abuso e seus pais quanto à interrupção da gravidez, os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) devem "proporcionar um ambiente acolhedor e apropriado para ouvir os pais ou responsáveis legais, sempre priorizando o apoio e o respeito à vontade expressa pela criança ou adolescente".
Na justificativa da moção de apoio, Paula Calil afirmou que a questão é "moral" e não apenas jurídica, defendendo que deve ser tratada sob essa ótica. A vereadora também argumentou que a Resolução permite que o aborto, nos casos de abuso, seja realizado sem o consentimento dos pais, o que, segundo ela, não deveria ser permitido.
"Como mulher e representante da sociedade, não posso ignorar que a maioria da população brasileira é contrária à ampliação do aborto, conforme demonstram diversas pesquisas de opinião. A legitimação democrática exige que nós, legisladores, ouçamos essa manifestação majoritária e atuemos em consonância com os valores do povo brasileiro", declarou a vereadora em sua justificativa.
Na moção, a parlamentar também manifestou apoio ao PL 1904/2024, que propõe equiparar o aborto a homicídio simples após 22 semanas de gestação. O projeto ficou nacionalmente conhecido como "PL do Estupro".
"Dessa forma, ao manifestar meu apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024, reafirmo meu compromisso com a defesa da vida e com a segurança jurídica necessária à proteção dos direitos fundamentais. É urgente que o Poder Legislativo resgate e fortaleça o princípio de que a vida humana não pode estar sujeita a conveniências políticas ou interpretações ideológicas, mas deve ser resguardada como um direito absoluto e inalienável", afirmou a vereadora em sua justificativa.
Atualmente, a legislação brasileira permite a realização do aborto quando a gravidez representa risco de vida para a gestante ou em casos de gestação decorrente de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu esse direito às gestantes de fetos anencéfalos. Não há um limite temporal fixado para a realização do procedimento nessas situações.
Caso o PL 1904/2024 entre em vigor, a punição para a vítima de violência sexual que engravidar e decidir interromper a gestação poderá chegar a 20 anos de prisão, pena superior à aplicada ao estuprador, atualmente prevista em até 12 anos.
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