Os partidos PCdoB, Psol, PV e Rede e o Greenpeace Brasil afirmaram no Supremo Tribunal Federal (STF) que o Governo de Mato Grosso tenta usar a moratória da soja como desvio de foco, e desta forma não discutir a Lei Estadual 12.709/24 que restringe benefícios fiscais a empresas do agronegócio. As manifestações constam em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo.
Os partidos ingressaram com ADI questionando a Lei Estadual 12.709/24, que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos para limitar a expansão agropecuária em áreas não protegidas por lei ambiental específica. Eles alegam que a norma busca retaliar empresas que participam de acordos voluntários multissetoriais, como a "moratória da soja".
Desde 2008, esses acordos comprometem empresas comercializadoras de grãos a não adquirir soja de áreas desmatadas na Amazônia, conforme as legendas, tais práticas promovem a preservação ambiental, aumentam a produtividade e cumprem a função social da propriedade.
Em 26 de dezembro de 2024, Dino suspendeu a eficácia da Lei Estadual 12.709/24, sendo que a liminar foi encaminhado para análise do plenário, porém, o Governo de Mato Grosso pediu a suspensão do julgamento e requereu mediação nas discussões com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) relacionadas à moratória da soja.
“Desse modo, em atenção ao relevante papel desempenhado por esta Suprema Corte na mediação de conflitos oriundos de ações de controle concentrado de constitucionalidade e à necessidade de que a solução consensual aventada se revista de segurança jurídica para todos os atores envolvidos, o Estado de Mato Grosso requer a designação de audiência de conciliação para a realização dessas tratativas”, diz trecho do pedido.
O ministro Flávio Dino pediu aos autores da ação para se manifestarem sobre o pedido de conciliação.
Em uma manifestação conjunta, os partidos apontaram que o Governo de Mato Grosso tenta utilizar a conciliação para desviar o foco da discussão: “em vez de se ater à análise da constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, busca deslocar o debate para os termos da moratória da soja. Essa tentativa, no entanto, não encontra respaldo jurídico.”
“Ainda que a Moratória seja impactada negativamente pela referida lei, ela não é o objeto central da ação, e, portanto, não pode ser renegociada em uma audiência de conciliação nos moldes sugeridos pelo Estado de Mato Grosso. Admitir essa prática ampliaria indevidamente o escopo do processo e abriria um precedente perigoso, permitindo que o controle de constitucionalidade fosse utilizado como ferramenta para forçar a revisão de pactos privados e compromissos ambientais voluntários”, diz trecho da manifestação.
As legendas ainda argumentaram que uma eventual conciliação no Supremo não poderia, sob nenhuma hipótese, ser utilizada como instrumento para alterar um pacto privado e que já está sendo realizado em fórum adequado, sob pena de macular a isonomia entre os agentes econômicos e comprometer a integridade das práticas empresariais voluntárias voltadas à proteção ambiental.
O Greenpeace, que foi incluído na ação como “amicus curiae”, também se manifestou contra a conciliação, apontando que não cabe ao STF conciliar sobre acordos privados.
“Entende-se que adentrar nas relações privadas por meio de requerida audiência de conciliação no bojo de Ação Direta de Constitucionalidade extrapola as competências atribuídas ao Supremo Tribunal Federal pelo artigo 102 da Constituição Federal, além de abrir um precedente temerário de que o controle de constitucionalidade seja utilizado como ferramenta para avaliar e revisar pactos privados e compromissos ambientais voluntários compatíveis com os preceitos constitucionais”, diz trecho da manifestação da entidade.
ALMT e CNA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que também são partes no processo, apresentaram manifestações, contudo, favoráveis à audiência de conciliação.
“A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, representada por seu Procurador-Geral, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na qualidade de autoridade da qual emanou a lei ora impugnada, informar que concorda com o pedido de designação de audiência de conciliação”, diz documento enviado pela ALMT.
Já a CNA frisou que deseja participação na discussão com foco na “construção de um acordo do setor agropecuário, produzido a partir do diálogo entre seus agentes sob a mediação do STF”.
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