O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, nessa segunda-feira (03.03), a decisão do ministro Flávio Dino que determina a transparência na destinação das emendas parlamentares. A medida obriga o Congresso Nacional a apresentar um plano detalhado sobre a aplicação desses recursos, garantindo maior controle sobre os gastos públicos.
A decisão foi tomada após uma série de impasses entre o Legislativo e o STF. O ministro Flávio Dino estabeleceu que as emendas somente poderiam ser liberadas mediante um plano claro de rastreabilidade, com a identificação dos autores das indicações e dos setores beneficiados. Na ausência de um projeto concreto de transparência, os recursos permaneceriam bloqueados.
Diante da exigência do STF, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União) e Hugo Motta (Republicanos/PB), apresentaram um plano de 15 páginas, elaborado em conjunto com o Executivo, com o objetivo de atender aos critérios mínimos exigidos. Apesar de algumas ressalvas, Flávio Dino aceitou a proposta, condicionando sua implementação à identificação e ao registro detalhado de todas as emendas.
A decisão final foi referendada pelo plenário do STF, estabelecendo critérios rigorosos para a liberação dos recursos, especialmente no caso de emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e às chamadas "emendas PIX" — transferências diretas para contas de prefeituras.
Entre os principais pontos da decisão do STF, constam: Identificação obrigatória dos autores das emendas: O Congresso deverá informar quais parlamentares são responsáveis por cada destinação de recursos.
Transparência nos repasses para ONGs
Somente entidades que apresentarem prestação de contas detalhada poderão receber os valores.
Condicionamento das "emendas PIX": Para serem liberadas, as prefeituras deverão apresentar um plano de trabalho bem estruturado.
Restrições para áreas sensíveis
Emendas destinadas à saúde, por exemplo, só poderão ser executadas caso haja uma conta específica para o recebimento dos recursos. Exclusão de emendas com impedimentos judiciais: Valores sujeitos a contestações legais não serão repassados.
Com essa decisão, os R$ 50 bilhões previstos em emendas parlamentares no orçamento da União passarão a ser monitorados com mais rigor. A medida busca evitar irregularidades e assegurar que os recursos públicos sejam empregados corretamente, em conformidade com os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal.
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