A Câmara Municipal de Cuiabá votará, nesta quinta-feira (6.03), o Projeto de Lei nº 09/2025, que proíbe a contratação de parentes em qualquer grau para cargos públicos na Prefeitura e na própria Câmara Municipal. A proposta, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), será analisada durante a primeira sessão ordinária do legislativo municipal após o recesso de carnaval.
Se aprovado, o projeto proibirá a nomeação, designação e contratação de parentes de gestores e autoridades municipais, tanto para cargos efetivos quanto comissionados, abrangendo ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuges, cunhados, sogros, tios e sobrinhos.
O texto prevê que qualquer nomeação ou contrato firmado em desacordo com a lei será considerado nulo, podendo o responsável pela contratação ser punido administrativamente. Além disso, caso haja descumprimento, os envolvidos poderão responder por infrações administrativas, civis e penais.
A proposta se aplica a todas as formas de vínculo funcional no Executivo e Legislativo Municipal, incluindo cargos comissionados, servidores efetivos, contratos temporários e terceirizados.
Na justificativa, o vereador Jeferson Siqueira argumenta que a contratação de parentes viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência, além de comprometer a transparência na gestão pública.
“O combate ao nepotismo é uma necessidade urgente para garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas qualificadas, sem favorecimentos ou conflitos de interesse. A administração pública deve ser guiada pelos princípios de legalidade e impessoalidade, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou o vereador.
Siqueira também citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395/2005, que considerou o nepotismo inconstitucional nas nomeações para cargos públicos, como um dos fundamentos da proposta.
Se aprovado, o projeto impedirá a nomeação de parentes de vereadores, secretários municipais, assessores e outros servidores em cargos estratégicos da administração pública de Cuiabá. A medida busca evitar que cargos sejam ocupados por critérios políticos ou familiares, garantindo mais equidade e transparência na gestão municipal.
Caso seja aprovado em plenário, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito.
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