O WWF-Brasil - Fundo Mundial para a Natureza, apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a realização de uma audiência de conciliação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União).
A norma impede a concessão de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial que aderirem a acordos ambientais privados, como a Moratória da Soja, que busca limitar o avanço da soja sobre áreas desmatadas da Amazônia. O STF já havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da lei, considerando que ela poderia ferir princípios constitucionais como o direito ao meio ambiente equilibrado e a livre iniciativa.
Agora, o WWF-Brasil, atuando como amicus curiae na ação, se manifestou contra a possibilidade de conciliação entre as partes, solicitada pelo Estado de Mato Grosso.
Na manifestação, a organização argumenta que a ADI trata de um controle abstrato de constitucionalidade, o que impede qualquer tipo de negociação sobre o tema, pois o papel do STF nesse tipo de ação é verificar se a lei está ou não em conformidade com a Constituição Federal.
A WWF-Brasil argumenta que a ação tem caráter coletivo e abstrato, visando garantir o cumprimento da Constituição, o que torna inviável qualquer tipo de conciliação sobre direitos fundamentais. Bem como, cita que a tentativa de conciliação representaria um risco ao meio ambiente, pois a lei estadual desestimula a adoção de compromissos voluntários mais rigorosos do que os padrões nacionais.
Conforme o WWF-Brasil, o STF, ao julgar a constitucionalidade de uma norma, não pode criar novas regras por meio de acordos entre as partes, pois sua função é eliminar normas inconstitucionais, e não ajustá-las. “A audiência de conciliação não se aplica ao objetivo da ADI, já que a norma contestada afeta princípios constitucionais como o direito ao meio ambiente equilibrado e a livre concorrência”, cita a organização.
O WWF-Brasil também alertou que permitir uma negociação sobre a validade da norma abriria um precedente perigoso, possibilitando que leis que ferem direitos fundamentais sejam debatidas e modificadas por meio de acordos, ao invés de serem declaradas inconstitucionais pelo STF.
Crítica ao Estado de Mato Grosso
Outro ponto levantado pelo WWF-Brasil é que a tentativa de conciliação apresentada pelo Estado de Mato Grosso desvia do foco da ADI e busca, na verdade, alterar os termos da Moratória da Soja, que é um acordo privado entre empresas e organizações ambientais para reduzir o desmatamento.
A organização sustenta que a lei estadual tem como objetivo retaliar empresas que adotam políticas ambientais mais rígidas, contrariando os esforços nacionais e internacionais de preservação ambiental.
Diante disso, o WWF-Brasil solicitou ao ministro Flávio Dino, relator da ADI, que rejeite a proposta de conciliação, pois o tema tratado na ação não permite negociação entre as partes; mantenha o foco na constitucionalidade da lei, sem abrir espaço para debates sobre acordos privados como a Moratória da Soja e dê continuidade ao julgamento da ADI, para que o STF decida, de forma definitiva, se a lei estadual pode ou não continuar vigente.
Vale destacar que a ADI foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que considera a lei estadual uma interferência indevida do poder público sobre a autonomia das empresas em firmar compromissos ambientais voluntários.
No início de fevereiro, o ministro Flávio Dino concedeu uma medida cautelar suspendendo os efeitos da norma até que o STF julgue o mérito da ação. Na decisão, ele argumentou que a legislação pode representar uma violação da Constituição ao restringir benefícios fiscais e econômicos com base em compromissos ambientais adotados por empresas.
O ministro Flávio Dino deverá avaliar a manifestação do WWF-Brasil e decidir sobre a realização da audiência de conciliação. Caso rejeite a proposta do Estado de Mato Grosso, a ação seguirá para julgamento no plenário do STF, onde será definida a validade da lei.
Enquanto isso, a suspensão da norma continua em vigor, impedindo o governo estadual de aplicar sanções às empresas que aderiram à Moratória da Soja ou a outros acordos ambientais semelhantes.
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