MPE não assina acordo com ex-presidente do Indea; aposentadoria é bloqueada

O Ministério Público Estadual (MPE) não entrou em acordo com o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT), Décio Coutinho, na ação que cobra pagamento de multa civil por superfaturamento em contrato com agência de via...

TCE arquiva denúncia sobre rombo milionário na Prefeitura de VG com pagamento de horas extras

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o arquivamento da denúncia contra o ex-prefeito de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves, conhecido como Tião da Zaeli, relacionada a um suposto desfalque de R$ 3,2 milhões em pagamentos irregulares de ho...

No MPE, servidor do Estado confessa ter abandonado função para dar aulas em faculdade de VG

Um servidor público lotado na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar firmou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), para encerrar uma investigação por improbidade administrativa. Ele era alvo de investigação por abandonar serviço ...

Juiz mantém provas da Operação Ararath em ação contra Éder e ex-procurador por recebimento de propina

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou pedido do ex-procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, e manteve as provas obtidas na Operação Ararath deflagrada pela Polícia Fe...

Processo contra construtora sobre suposto desvio de recursos na pavimentação de ruas em VG é arquivado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou arquivar denúncia contra a construtora Santa Eunice, com sede em Cuiabá, que investigava suposto desvio de recursos públicos na pavimentação asfáltica das ruas do bairro Jardim dos Estados, em Várzea Grande....

Desembargadora mantém ação por sonegação milionária em MT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, manteve ação que apura esquema de sonegação de impostos ocorrido no ano de 1998 em Mato Grosso. A decisão é do último dia 25. Consta dos autos, que um d...

Donos de frigoríficos firmam acordo e devolverão R$ 5,1 milhões ao Estado

Os empresários Darce Ramalho dos Santos, José Pires Monteiro, firmaram acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e se comprometendo a devolver R$ 5.160.994,09 milhões ao erário, de forma parcelada, para encerrar uma Ação Civil Públi...

Justiça determina que policiais civis, condenados por cobrança de propina, paguem multa de R$ 230 mil

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o policial civil Sivaldo de Souza e o policial aposentado Dorothy Rodrigues da Luz paguem uma multa no valor de R$ 230.808,03, decorrente de condenação por improbidade administ...

Justiça mantém reajuste de 43% no salário da esposa de ex-prefeito de MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido da Prefeitura de Planalto da Serra, situada a 254 km de Cuiabá, para anular a lei que concedeu um reajuste de 43% ao cargo de técnico de controle interno, ocupado pela esposa do ex-prefeito Dênio Peixoto Ribeiro. A...

Ministro mantém condenação de ex-prefeito por “forjar” gastos com combustível

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso especial e manteve a condenação do ex-prefeito de Acorizal, Meraldo Figueiredo Sá, em ação por improbidade administrativa envolvendo a compra de combustível. O recurso questionava decisão d...

Desembargador mantém ação contra servidor da ALMT por beneficiar empresa de VG em suposto esquema

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Mario Roberto Kono, negou pedido do ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Luiz Márcio Bastos Pommot, e manteve ação em que ele consta como réu por desvio no Legislati...

Ex-servidor terá que devolver R$ 9,7 milhões por fraude na Seduc

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou recurso do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Adilson Moreira da Silva, manteve obrigação de devolver R$ 9.773.797,66 milhões aos cofres p&uacut...

MPF cria "grupo especial" para combater tráfico de pessoas e contrabando de migrantes

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou a criação de um grupo para atuação especial no enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas e o contrabando de migrantes. O grupo terá a função de identificar...

STJ devolve ao Tribunal de Mato Grosso caso de servidora acusada de ser "fantasma" na ALMT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reassuma a ação contra Gislene Santos Oliveira de Abreu, acusada de ser servidora "fantasma" na Assembleia Legislativa do Estado. A decisão segue um pedido da defesa de Gislene...

Juíza mantém ação por dano ao erário contra Sérgio Ricardo

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e manteve aç&at...

Juíza levanta restrição de imóvel rural vendido por esposa de deputado

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, determinou o levantamento da restrição sobre um imóvel rural, que estava vinculado a uma ação civil pública por suposto ato de improbidad...

Servidores do Estado deixam prescrever investigação sobre rombo de R$ 750 mil; TCE cobra providências

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um pedido de providências contra os servidores da saúde responsáveis por deixarem prescrever um ...

TCE arquiva processo sobre irregularidades na construção de casa popular na gestão de Silval

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou arquivar denúncia contra o Governo do Estado, gestão de Silval Barbosa, por irregularidades na construção de casa popular no município de Luciara (a 1.052 km de Cuiabá). A decisão foi publicada na últ...

TJMT mantém ação contra servidor e outros acusados em esquema de gráfica na ALMT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, confirmou a ação contra o servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot, por sua suposta participação em um esquema ilícit...

TJ não vê dolo e livra ex-prefeito de devolver R$ 318 mil por uso indevido de verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou pedido da Prefeitura de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), para condenar o ex-prefeito da cidade, Vilson Pires, a devolver R$ 318 mil por aplicação indevida de recursos p&uacu...

STF nega acesso de Emanuel Pinheiro a vídeos de delação sobre "mensalinho" em MT

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, o pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos das delações premiadas que o implicam no suposto esquema de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O...

TJ "livra" ex-secretário da AL de condenação por nomear "parente" no Legislativo

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu pedido do ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Luiz Márcio Bastos Pommot, e anulou condenação por nepotismo cruzado ligado à nome...

Ex-servidores terão que devolver R$ 592 mil por fraude na compra de arroz e picanha para governador

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, determinou que Teldo Figueiredo Mattos, Nadia Silva Calmon, Norma Sueli Costa de Andrade e José Duarte, paguem o valor de R$ 592.907,95 por condenação em aç&ati...

Comitê de cibersegurança é criado para desenvolver ações sobre segurança online

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (26.03), no Diário Oficial da União (DOU), regimento interno do Comitê Nacional de Cibersegurança. As regras estabelecem que o grupo vai ser formado por representantes de 10 ministérios, além de membros do B...

Juíza cita mudança na Lei de Improbidade e livra PMs de ação sobre espancamento de motorista de ônibus

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, julgou improcedente ação do Ministério Público do Estado (MPE) contra quatro policiais militares, por suposta participação no espancamento de um mot...

Ação contra Sergio Ricardo sobre suposto desvio de R$ 2,3 milhões da ALMT é anulada

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deferiu pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, anulou ação de improbidade em que é réu por suposto desvio de R$ 2...

Ministro da Justiça demite policial penal que matou tesoureiro do PT

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demitiu, nessa terça-feira (19.03), o policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, acusado de matar tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em julho de 2022, em Foz do Iguaçu no Paraná. Conform...

Juíza anula ação de improbidade contra Sergio Ricardo sobre esquema de gráficas na ALMT

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deferiu pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, e reconhecendo a prescrição punitiva em uma Ação de Improbidade qu...

Justiça penhora bens de ex-servidores em ação que pede devolução de R$ 3,8 milhões

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, mandou penhoar os bens do ex-servidores do Estado, Sérgio Braga dos Anjos e Antônio Carlos de Oliveira, para pagar multa e ressarcimento no valor total de R$ 3,8 milhõe...

TJ mantém decisão que permite servidor aposentado da ALMT ter acesso à delação de Riva

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recusou recurso do Ministério Público Estadual (MPE), mantendo a decisão que permite ao servidor aposentado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Guilherme da Costa Garcia, acesso integral à delaç&atild...