O Ministério Público Estadual (MPE) não entrou em acordo com o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT), Décio Coutinho, na ação que cobra pagamento de multa civil por superfaturamento em contrato com agência de viagens. A informação consta em despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta segunda-feira (13.05).
Em setembro de 2013, Décio Coutinho foi condenado por improbidade administrativa devido ao superfaturamento de um contrato firmado em 2009 entre a Agência de Viagens Universal Ltda e o Indea. No entanto, na denúncia, o Ministério Público não conseguiu especificar o valor do prejuízo ao erário.
Ele foi sentenciado ao pagamento de uma multa civil equivalente a 10 vezes a remuneração que recebia enquanto presidia a autarquia estadual, sem citar valores. Posteriormente, o Ministério Público estimou o débito em R$ 407.806,04, em 2023.
Em fevereiro deste ano, o juiz da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques, deferiu bloqueio mensal de R$ 8.863,00 mil, a ser descontado na aposentadoria de Décio Coutinho como servidor público do Estado.
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No último dia 24 de abril, foi realizado audiência entre o MPE e o ex-presidente do Indea no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Cuiabá, porém, não se chegou a um acordo. “Realizada a declaração de abertura e o procedimento de conciliação, com aplicação das técnicas apropriadas, as partes NÃO conseguiram chegar à autocomposição do conflito, nesta oportunidade”, diz trecho do termo de audiência.
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