Mudanças do CNJ devem interferir na escolha de desembargador no TJMT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a notificação dos Tribunais de Justiça de todo país, assim como a Justiça Federal do Trabalho sobre a regra de gênero para promoções de juízes, aprovada em setembro.   Conforme ...

Reforma tributária é promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20.12), em sessão solene, a Reforma Tributária aprovada na última sexta-feira (15). Esta reforma é resultado de negociações entre Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Fazenda. A...

ALMT recorre ao STF para obrigar Mauro Mendes expor "maiores devedores" de MT

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) que anulou a Lei Estadual 11.731/2022, que obrigava o Estado a divulgar a lista dos maiores devedores de Mato Grosso. O re...

STF mantém imunidades a deputados estaduais de Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria negar o recurso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que contestava dispositivos da Constituição Estadual de Mato Grosso. Esses dispositivos conferem aos deputados estaduais as mesmas imunidades previstas na ...

STF estabelece critérios para responsabilizar empresas jornalísticas em casos de entrevistas difamatórias

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos, as condições que sujeitam as empresas jornalísticas à responsabilização civil, isto é, ao pagamento de indenização, caso publiquem entrevistas em que o entrevistado atribua ...

Governo Federal regulamenta programa de aquisição de alimentos

O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) regulamentou o Programa de Aquisição de Alimentos. A normativa consta no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o texto, a aquisição de alimentos no âmbito do programa destina-se a contribuir com ...

OAB pede alteração do Regimento Interno do STF pela garantia da ampla defesa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta segunda-feira (27.11), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a alteração do Regimento Interno da Corte para que o julgamento de ações penais originárias seja feito, como regr...

Mato-grossense é condenada a 17 anos e terá que pagar indenização de R$ 30 milhões

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a mato-grossense Rosely Pereira Monteiro a 17 anos de prisão por participação nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro. O julgamento foi realizado de 17 a 24 de novembro no plenário virtual. Na modalidade,...

Presidente da OAB/MT diz que atitude de ministro é desrespeitosa; "coloca advocacia onde ela não deve estar"

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, expressou sua preocupação nesta sexta-feira (24.11) em relação às atitudes do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. Segund...

Ministro Barroso se manifesta sobre PEC que limita decisões monocráticas no STF: "Não contribuem para a institucionalidade"

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão dessa quinta (23.11), criticou a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas na Suprema Corte ...

MPF pede que Prefeitura de VG vistorie Residencial invadido para apurar “condições socioeconômica de ocupantes”

A procuradora da República em Mato Grosso (MPF), Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, emitiu parecer favorável a conciliação entre as famílias que ocupam Residencial Isabel Campos em Várzea Grande, e a Caixa Econômica Federal, assim como pela suspen...

Por 7 votos a 3, Supremo derruba penduricalho pago a membros do MP

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a possibilidade de incorporação no salário de promotores e procuradores de vantagens pessoais por exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento na estrutu...

Ministros votam para atender pedido de Mendes e proíbe MT de expor pedófilos e agressores de mulheres

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram acatar o pedido do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, para proibir o Estado de divulgar os nomes de pedófilos e agressores de mulheres. A ação questiona a constitucionalidade de duas leis estaduais: uma que insti...

Estagiário age novamente na Secom/MT

"Empolgados" com o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, em manter a Intervenção Estadual na Secretaria de Saúde Cuiabá, a equipe do Governo do Estado de Mato Grosso, mais uma vez cometeu uma gafe. Em matéria produzida por...

STF retoma julgamento sobre correção do FGTS e propõe regra de transição

Na sessão desta quinta-feira (9.11), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADI 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trê...

STF julga ação sobre suposta omissão do Congresso por não regular licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quarta-feira (08.11) o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade para trabalhadores. O caso será julgado por meio do plenário virtua...

No STF, Governo e sindicatos pedem adiamento de julgamento sobre correção do FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal e centrais sindicais, anunciaram que irão protocolar um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o julgamento da correção do FGTS (Fundo d...

Supremo autoriza bancos a retomarem imóveis de devedores sem decisão judicial

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nessa quinta-feira (26.10) procedimento que permite que instituições financeiras tomem imóveis financiados que estão inadimplentes sem a necessidade de uma ação judicial. O caso tem repercussão...

STF publica súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, publicou nesta sexta-feira (27.10) a Súmula Vinculante 59 no qual define regra sobre as condições para que réus primários condenados por tráfico de drogas não cumpram pena em...

STF decide que transporte gratuito será garantido nas eleições a partir de 2024

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o poder público é obrigado a fornecer serviços de transporte coletivo gratuitos durante as eleições. A votação ocorreu na sessão dessa quarta-feira (18.10), d...

Ministro do STF, Nunes Marques, vota contra acesso do prefeito de Cuiabá a vídeos de delações premiadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, votou contra conceder acesso ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), aos vídeos das delações premiadas que implicaram o suposto recebimento de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Nunes Marque...

STF reconhece gravidade do problema carcerário no Brasil e determina medidas para sua superação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. A decisão proferida no último dia 4 de outubro q que teve como relator o ministro Marco Aurélio, apoiado pelo Presidente do S...

Novo município de MT estima arrecadar ICMS superior à média de 40 cidades

O novo município de Mato Grosso, Boa Esperança do Norte, até então era distrito do município de Sorriso (a 420 km de Cuiabá), tem estimativa de arrecadar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior à m&eacut...

STF forma maioria para criar novo município em MT

O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria, para autorizar a criação e emancipação do município de Nova Esperança do Norte, até então distrito do município de Sorriso (a 420 km de Cuiabá). A criação do novo mu...

Novo presidente do STF libera piso da enfermagem para julgamento

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou para julgamento do mérito da ação sobre o piso salarial nacional da enfermagem. Nos próximos dias, o ministro deve decidir quando e como o processo será julgada ...

Com assinaturas de senadores de MT, Rogério Marinho protocola pedido de plebiscito sobre aborto

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), oficializou nesta terça-feira (26.09) o pedido de plebiscito sobre a descriminalização ou não do aborto. A medida foi protocolada no Senado com 45 assinaturas, no qual consta entre eles os...

Presidente do STF vota a favor do aborto até 12ª semana de gestação

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22.09) a favor da descriminalização do aborto durante as 12 primeiras semanas de gestação. Após voto de Weber, o ministro Luís Roberto Barroso pediu que o caso sej...

Por 7 votos favoráveis, STF forma maioria contra o marco temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (21.09), com o voto do ministro Luis Fux, para invalidar a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, o relator, ministro Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin; Dias Toffoli; Luiz F...

Presidente do Senado apresenta PEC para criminalizar qualquer posse de drogas

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nessa quinta-feira (14.09) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas. A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever com...

Zanin pede vista e adia julgamento sobre imunidade de deputados estaduais de MT

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a extensão das imunidades formais para deputados estaduais de Mato Grosso. A ADI foi proposta pela Associação dos Mag...