O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), oficializou nesta terça-feira (26.09) o pedido de plebiscito sobre a descriminalização ou não do aborto. A medida foi protocolada no Senado com 45 assinaturas, no qual consta entre eles os senadores de Mato Grosso, Jayme Campos (União), Margareth Buzetti (PSD) e Mauro Carvalho (União).
“Fica convocado plebiscito, de âmbito nacional, a ser realizado em data que será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral, para consultar o eleitorado brasileiro acerca da possibilidade de legalização do aborto”, diz trecho texto.
A proposta, segundo Rogério Marinho é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que na semana passada iniciou a votar ação que trata sobre o aborto.
A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou na última sexta-feira (22.09) a favor da descriminalização do aborto durante as 12 primeiras semanas de gestação. Após voto de Weber, o ministro Luís Roberto Barroso pediu que o caso seja julgado no plenário presencial, e ainda não há data para início do julgamento.
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Marinho disse que a proteção jurídica ao desenvolvimento embrionário e fetal e o aborto são temas complexos e podem ser considerados, sob o aspecto jurídico, como casos difíceis em razão do forte apelo moral que provocam. Ele citou a declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando tratou da descriminalização do porte de drogas para uso próprio: “decisão do STF representará verdadeira invasão de competência do Poder Legislativo”.
“Importante ressaltar que países europeus, como Suíça, Portugal e Irlanda, optaram por consultar diretamente sua população sobre a possibilidade de legalizar o aborto por meio de plebiscito ou referendo. Precisamos ser transparentes sobre nossas crenças e sobre a laicidade do Estado. Como dissemos em várias oportunidades, somos a favor da vida e contra o aborto. Logicamente, por defendermos o Estado de Direito, respeitamos as hipóteses previstas no Código Penal que excepcionam o crime, quais sejam, quando a mãe corre risco de morte e em caso de estupro”, argumentou o parlamentar.
O senador ainda acrescentou: “Como visto o tema envolve convicção filosófica, fé, saúde pública, dignidade humana e religião. Registramos, por fim, que tratar o aborto como uma simples cirurgia de retirada de uma pinta na pele significará que a vida humana não tem nada de especial. Assim, por essas razões, entendemos legítima a consulta direta e soberana do povo brasileiro para decidir se quer ou não a legalização do aborto. Com isso, buscamos também prestigiar a independência e a harmonia entre os Poderes da República, já que a decisão do povo, neste caso, vinculará, no tema, todos os Poderes”.
O senador Rogério Marinho fala, em entrevista coletiva à imprensa, a respeito do plebiscito que propõe ouvir a população sobre a possibilidade ou não da legalização da prática do aborto no Brasil.https://t.co/s8HoSdtcsC
— Rogério Marinho???????? (@rogeriosmarinho) September 26, 2023
Sobre o plebiscito
Consta do documento sobre o plebiscito, que eleitorado será consultado a responder “sim” ou “não” à seguinte questão: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”.
O plebiscito deverá ser realizado no prazo máximo de até dois anos a contar da publicação do decreto.
Serão asseguradas gratuidade e livre divulgação, nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, em horário eleitoral específico, aos partidos políticos ou Frentes Partidárias que prestarão esclarecimentos sobre a opção de sua preferência.
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