O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a extensão das imunidades formais para deputados estaduais de Mato Grosso. A ADI foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas para parlamentares federais.
A controvérsia gira em torno do artigo 53 da CF, que estabelece que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nos casos de prisão em flagrante, a prisão deve ser submetida, no prazo de 24 horas, à Casa legislativa respectiva, que pode confirmar ou revogar a medida. Além disso, a Casa legislativa também tem o poder de sustar o andamento de ação penal aberta contra parlamentar.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso votaram a favor dos embargos de declaração, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 29, §§ 2º ao 5º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Isso significa que as regras em questão não conferem poderes às Assembleias Legislativas estaduais para confirmar ou revogar prisões cautelares, ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando essas medidas afetam o exercício do mandato dos deputados.
Além disso, o ministro Barroso lançou a tese de que os §§ 2º e 3º do artigo 53 da Constituição Federal também não concedem poderes à Casa Legislativa para confirmar ou revogar prisões cautelares, ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando essas medidas interferem no exercício do mandato dos seus membros.
No entanto, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes votaram contrariamente aos embargos de declaração, alegando que não havia obscuridade na questão. Diante desse impasse, o ministro Cristiano Zanin solicitou vista dos autos, adiando assim o julgamento virtual iniciado em 11 de agosto, que estava previsto para encerrar no dia 21 do mesmo mês.
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