O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão dessa quinta (23.11), criticou a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas na Suprema Corte e em tribunais superiores. A PEC foi aprovada na última quarta-feira (22) com 52 votos a favor e 18 contrários, seguindo agora para votação na Câmara dos Deputados.
Barroso destacou a importância do papel do tribunal no contexto institucional brasileiro e expressou preocupação com as propostas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país. Em resposta a esse cenário, Barroso fez reflexões objetivas sobre o desenho institucional traçado na Constituição para o STF.
O presidente do STF ressaltou as singularidades relevantes do desenho institucional brasileiro, em que a Constituição não apenas organiza o Estado e reparte competências, mas também abrange uma ampla gama de áreas, indo desde sistemas previdenciários até questões ambientais e de proteção a comunidades indígenas.
Barroso destacou que trazer uma matéria para a Constituição implica, em certa medida, retirá-la do domínio político e levá-la para o espaço da razão pública do Judiciário. Ele enfatizou que interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando isso gera insatisfações.
O ministro reconheceu que o STF, ao lidar com questões difíceis e controversas, inevitavelmente desagrada diversos segmentos políticos, econômicos e sociais importantes. Ele ressaltou que tribunais independentes não buscam popularidade, mas sim interpretar a Constituição conforme o arranjo institucional brasileiro.
Em relação às propostas de mudanças constitucionais, Barroso afirmou que o STF não vê razão para alterações em suas regras de funcionamento. Ele enfatizou que, em um país com demandas importantes e urgentes, as questões prioritárias não estão no STF, considerando especialmente as recentes alterações no Regimento do Tribunal.
O presidente do STF lembrou do papel desempenhado pelo tribunal nos últimos anos, enfrentando desafios como o negacionismo em relação à pandemia, o desmatamento da Amazônia e atuando como resistência contra avanços autoritários. Barroso expressou preocupação com avanços legislativos após ataques verbais e físicos sofridos pelo tribunal.
Por fim, Barroso destacou a importância do Supremo Tribunal Federal na preservação da estabilidade institucional e da democracia brasileira, salientando que, apesar de crises econômicas e escândalos, o país preservou esses princípios. Ele ressaltou que a missão do STF é fazer valer a Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais.
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