Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa segue para o Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu, nesta quarta-feira (22), a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023). Do Poder Executivo, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Co...

Diretor do Conselho Federal da OAB avalia como positiva aprovação da PEC que limita poder do STF

O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Leonardo Campos, classificou como “um passo significativo para fortalecer a justiça brasileira”, a aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituiç&atild...

Moraes manda soltar empresário de MT que participou de atos antidemocráticos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, mandou soltar o empresário de Campo Verde (a 139 km de Cuiabá, Jairo de Oliveira Costa, acusado de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília. A decisão é dessa quarta-f...

Senado aprova PEC que restringe decisões monocráticas no STF e nos tribunais superiores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22.11), a PEC 8/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), que restringe decisões monocráticas no Superior Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores. Com 52 votos favoráveis, três além do necessári...

Associação contesta leis de VG que permitem assessores receberem honorários advocatícios

A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado contra duas leis municipais de Várzea Grande. As leis permitem o compartilhamento de honor&a...

Maioria do STF decide por manter vacância no Senado até novas eleições em caso de cassação

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiram o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e decidiram em manter a vacância temporária de assento no Senado em casos de cassação pela Justiça Eleitoral da chapa eleita, até novas eleiç&...

Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro é exonerado para votar em pautas de Lula no Senado

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, foi exonerado do cargo para participar de votações no Senado. A exoneração “a pedido” foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22.11). No Senado, Carlos...

MPF pede que Prefeitura de VG vistorie Residencial invadido para apurar “condições socioeconômica de ocupantes”

A procuradora da República em Mato Grosso (MPF), Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, emitiu parecer favorável a conciliação entre as famílias que ocupam Residencial Isabel Campos em Várzea Grande, e a Caixa Econômica Federal, assim como pela suspen...

Justiça anula condenação contra prefeito de Rondonópolis por crime nepotismo

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu recurso do prefeito de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), José Carlos do Pátio, e anulou condenação por nepotismo pela contratação do tio d...

Ex-deputado tenta reaver aposentadoria especial, mas TJMT "barra"

O ex-deputado estadual, Humberto Bosaipo, sofreu mais uma derrota judicial e continuará sem receber o valor de R$ 12.384,07 mil da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) referente a aposentadoria especial como parlamentar. A decisão é da 1ª Câmara de Direito P&u...

Por 7 votos a 3, Supremo derruba penduricalho pago a membros do MP

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a possibilidade de incorporação no salário de promotores e procuradores de vantagens pessoais por exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento na estrutu...

Deputado do PL é denunciado por crime de injúria contra Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nessa segunda-feira (20.11) o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) por injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e pelo crime de racismo contra o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. ...

PF prende um e procura outro suspeito em MT de participar de atos antidemocráticos em Brasília

A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (21.11) em Cáceres (a 205 km de Cuiabá) uma pessoa na 20ª fase da Operação Lesa Pátria, suspeita de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília. Outro suposto e...

PSD Nacional questiona no STF proibição de pesca em Mato Grosso

O Partido Social Democrático (PSD) Nacional entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei de Mato Grosso que proíbe a pesca profissional no Estado por cinco anos, acompanhada de um programa de assistência fina...

Confira decisão da presidente do STJ que negou pedido de habeas corpus ao filho do governador

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente o pedido de Habeas Corpus (HC) impetrado em favor de Luis Antonio Taveira Mendes, filho do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes. O habeas corpus buscava reverter a decisã...

Ministros votam para atender pedido de Mendes e proíbe MT de expor pedófilos e agressores de mulheres

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram acatar o pedido do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, para proibir o Estado de divulgar os nomes de pedófilos e agressores de mulheres. A ação questiona a constitucionalidade de duas leis estaduais: uma que insti...

PT entra com ação para anular lei que livrou Bolsonaro de pagar multa de R$ 1 milhão na pandemia

O Partido dos Trabalhadores ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionado Lei do Estado de São Paulo 17.843/2023 que concedeu anistia aos multados por descumprir medidas sanitárias durante a pandemia, como o uso de...

Estagiário age novamente na Secom/MT

"Empolgados" com o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, em manter a Intervenção Estadual na Secretaria de Saúde Cuiabá, a equipe do Governo do Estado de Mato Grosso, mais uma vez cometeu uma gafe. Em matéria produzida por...

Cármen Lúcia vota por manter intervenção na Saúde de Cuiabá

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, apresentou voto nesta sexta-feira (17.11) para manter a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá. O caso está sendo julgado por meio do plenário virtual, na modalidade em que votos s&a...

Mauro Mendes vai ao STF contra cadastro de pedófilos e de agressores de mulheres em MT

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de inconstitucionalidade de duas leis estaduais. A primeira institui o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado, e a segunda trata da divulgaçã...

Juiz mantém redução de cargos e afastamento de auditores substitutos de conselheiros do TCE/MT

O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgou improcedente uma ação ordinária movida por três auditores substitutos de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado contra a redução de ...

Ministro Dias Toffoli apresenta voto divergente em caso de vacância no Senado

Em voto divergente, apresentado em sessão virtual iniciada em 10 de novembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a favor da concessão da posse provisória ao candidato com maior número de votos em caso de vacância por cassaç&at...

Em carta ao STF, pescador de VG relata “sofrimento e desesperança” com proibição da pesca em MT

O pescador profissional de Várzea Grande, Fernando Francisco de Lima, em carta endereçada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relatou o “sofrimento, dor e desesperança” diante do caos da categoria em decorrência da Lei d...

STF irá julgar novo recurso do prefeito de Cuiabá para ter acesso a delações

O recurso do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos das delações premiadas que mencionaram o suposto recebimento de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, volta a ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso remonta...

TJ manda Prefeitura de VG pagar indenização de R$ 100 mil para viúvo de contadora morta em supermercado

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) condenou a Prefeitura de Várzea Grande ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil ao viúvo da contadora Ana Cláudia Alves da Silva, que morreu durante assalto e...

Após troca de ofensas, Avallone diz que Wilson possui comportamentos agressivos

O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) criticou o comportamento do colega de parlamento Wilson Santos (PSD), afirmando que suas atitudes "agressivas" atrapalham os debates na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). Ao #vgn, Avallone destacou que Wilson chega frequentemente atrasado nas r...

STF retoma julgamento sobre correção do FGTS e propõe regra de transição

Na sessão desta quinta-feira (9.11), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADI 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trê...

Justiça Federal arquiva ação contra ex-deputado sobre pedido de R$ 10 milhões para livrar Silval de CPI

O juiz Jefferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, mandou arquivar ação contra o ex-deputado estadual Wagner Ramos, por suposto recebimento de propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa. A informação foi repassada nesta quarta-feira (08.11) ...

Ação contra intervenção estadual na saúde de Cuiabá será julgada na próxima semana

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Movimento Democrático Brasileiro - MDB, contra a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá será julgada na próxima semana, em sessão virtual do Supremo Tribunal Federal. A sess&at...

Fachin admite recurso extraordinário em ação sobre responsabilidade na educação municipal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que impacta diretamente a questão da responsabilidade na oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental por municípios. A decisão refere-se a um agravo proposto pelo Ministério P&uacut...