O Partido dos Trabalhadores ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionado Lei do Estado de São Paulo 17.843/2023 que concedeu anistia aos multados por descumprir medidas sanitárias durante a pandemia, como o uso de máscaras. A ação foi distribuída ao ministro da Corte Luiz Fux.
Sancionada no último dia 10, pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a lei beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tem dívida de cerca de R$ 1 milhão com a Secretaria de Saúde por não usar máscara durante a pandemia.
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No Supremo, o PT alega que a norma “afronta o direito constitucional à saúde, previsto na Constituição por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid”.
Além disso, o partido aponta que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. Segundo dados apresentados pela CCD (Coordenadoria de Controle de Doenças) durante a tramitação do projeto de lei na Alesp, as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas.
O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para serem mantidas todas as multas aplicadas. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.
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