O Senado aprovou nesta quarta-feira (22.11), a PEC 8/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), que restringe decisões monocráticas no Superior Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores.
Com 52 votos favoráveis, três além do necessário, e 18 contrários, a proposta avança para a análise da Câmara dos Deputados. Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), autor da PEC, expressou sua luta de cinco anos pelo projeto, visando restabelecer o equilíbrio dos Poderes no país.
Durante o debate, a proposta foi ajustada, retirando trecho que estabelecia prazos para pedidos de vista. O relator, Esperidião Amin, enfatizou o propósito de assegurar análise colegiada das leis pelo STF.
O texto original passou por algumas modificações, incluindo a retirada de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos, alterado previamente no regimento do Supremo pela ex-ministra Rosa Weber. Outra alteração significativa foi à exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam inicialmente previstas.
Antes da votação, Rodrigo Pacheco enfatizou que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo. "Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1", afirmou.
Humberto Costa (PT-PE) considera a proposta inoportuna, destacando o papel do STF na garantia da democracia e argumentando que a instituição já estabeleceu prazos para pedidos de vista e análise colegiada por meio de mudanças no regimento interno. (Com Agência Senado).
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