A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Movimento Democrático Brasileiro - MDB, contra a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá será julgada na próxima semana, em sessão virtual do Supremo Tribunal Federal. A sessão virtual está marcada para iniciar dia 17 e encerrar no dia 24 de novembro.
O MDB Nacional requer que “seja julgada procedente a ADI para que se confira interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 189 da Constituição do Estado do Mato Grosso, excluindo-se a possibilidade de intervenção estadual nos municípios, para assegurar a observância de princípios constitucionais, até que o constituinte estadual positive o rol de princípios sensíveis, como determinado pelo artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal”.
Para o MDB Nacional, se a prática de qualquer inconstitucionalidade pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal se esvaziaria completamente.
Conforme a sigla, há outras vias, menos gravosas à autonomia municipal, para se combaterem as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros. “É o caso dos instrumentos processuais integrantes do sistema de controle de constitucionalidade: a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade, no controle difuso, e a declaração abstrata, em ADPF ou em ADI Estadual”, justifica.
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