Câmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagem em voos

Com 273 votos a favor e 148 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (26.04) a retomada de despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O segue para análise do Senado. ...

Governo altera análise de concessão de benefícios pelo INSS; confira

O Governo Federal publicou Medida Provisória (MP) 1113/22 que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-d...

Saque extraordinário de recursos do FGTS é liberado; confira

Medida Provisória (1105/2022), publicada na edição desta sexta (18.03) do Diário Oficial da União, garante saque extraordinário de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A MP dispõe que fica disponível, até 15 ...

Governo prorroga até dezembro de 2023 prazo para reembolso de eventos e serviços cancelados

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta terça-feira (22.02) a Medida Provisória 1.101 prorrogando até dezembro de 2023 o prazo de reembolso de shows, festivais e reservas turísticas de eventos cancelados ou adiados por conta da pandemia. A pub...

Defensoria Pública pede liberdade provisória sem fiança de homem que matou enfermeira e ex-sogro

    A Defensoria Pública de Mato Grosso, responsável pela defesa de J.D.S.I., que matou sua ex-mulher, a enfermeira Franciele Robert da Silva, 33 anos, e seu ex-sogro Aparecido Robert da Silva, 67 anos, a facadas nesse domingo (05.12), pediu à Justiça a co...

Deputados devem votar nesta terça (23) medida provisória que cria Auxílio Brasil

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados   A partir de terça-feira (23.11) os deputados federais devem votar a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substitui o programa de distribuição de renda ...

Governo publica MP que libera a venda direta de etanol para os postos

Reprodução  Medida provisória altera a Lei do Petróleo      O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o texto da Medida Provisória que altera a legislaç...

Governo sanciona MP que prorroga regras sobre reembolso de passagens aéreas

Reprodução  Medida Provisória estava em vigor desde 31 de dezembro de 2020 e foi aprovada pelo Congresso   O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prorrogou a Lei 14.034/2020 que obriga empresas aéreas a reembolsar passageiros que cancelarem seus voos...

Senado irá analisar Medida Provisória que aumenta tributação de bancos

Reprodução MP também limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência   O Senado começa analisar na próxima semana a Medida Provisória 1034/21 que aumenta a tributação de instituiç...

Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta (19) proposta de privatização da Eletrobras

Pilar Olivares/Reuters  Governo pretende fazer uma capitalização em que vende ações da companhia até perder a maioria   O presidente da Câmara Deputados, deputado Arthur Lira (Progressista-AL), afirmou que o Congresso deve analisar nesta qu...

Bolsonaro autoriza empresas reduzirem jornada de trabalho e salários durante pandemia

Reprodução  Governo ainda restabeleceu possibilidade de acordos trabalhistas sobre banco de horas     O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou nesta quarta-feira (28.04), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.045...

Governo exime empresas de reembolsar por shows e eventos cancelados na pandemia

Reprodução  Empresários podem decidir não reembolsar consumidores em dinheiro se remarcação de novos eventos   O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), publicou nesta quinta-feira (18.03) a Medida Provisória 1...

STF nega reclamação que pedia suspensão da execução provisória da adolescente que matou amiga

A adolescente acusada de matar a melhor amiga, Isabele Ramos Guimarães, 14 anos, com um tiro na cabeça, em julho de 2020 no condomínio Alphaville I, em Cuiabá, sofreu mais uma derrota no Supremo tribunal Federal (STF) e deve permanecer internada no Centro Socioeducativo d...

Publicada MP que facilita acesso a crédito durante pandemia

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), publicou nesta quarta-feira (10.02) a Medida Provisória 1.028 que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. A publica&c...

Senado aprova MP para evitar aumento da tarifa de energia elétrica

O Senado aprovou nessa quinta-feira (04.02) a Medida Provisória (MP) 998/2020 que destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025. A MP segue agora par...

Medida Provisória libera R$ 78 milhões para ajudar Várzea Grande no combate ao Coronavírus

A Medida Provisória 978/2020 (MP), que libera  um auxílio emergencial de R$ 60,1 bilhões aos Estados, Distrito Federal e aos municípios de todo o Brasil,  para ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), foi publ...

Senado prorroga MP e cinemas brasileiros têm até 2021 para tornar salas acessíveis

O Senado aprovou nessa quinta-feira (28.05) a Medida Provisória 917/2019 que adia adaptações para acessibilidade em cinemas. Agora as salas de cinema do Brasil têm até 1º de janeiro de 2021, para proporcionar tecnologias para que pessoas com deficiência v...

Senado prorrogada Medida Provisória que flexibiliza dias letivos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por mais de 60 dias a Medida Provisória 934 que dispensa escolas da educação básica a cumprirem 200 dias letivos por causa da pandemia do novo coronavírus. A publicação consta em ediç&...

Micro e pequenas empresas podem acessar financiamentos para manter empregos durante pandemia

O Governo Federal editou nesta quarta-feira (27.05) uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 15,9 bilhões como garantia para uma linha de crédito destinado a atender micros e pequenas empresas. A medida garante recursos, entre outros, p...

Senadores da Rede recorrem ao STF contra MP de Bolsonaro que reduz salários dos trabalhadores

Senadores da Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para pedir a suspensão de parte da Medida Provisória 936/2020 editada na última segunda-feira (01.04), pelo presidente Jair Bolson...

Medida Provisória permite redução de salário e suspensão do contrato; Governo pagará seguro para “desamparados”

Em medida provisória (936) publicada na edição extra do Diário Oficial da União dessa quarta (01.04), o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), criou o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, dispo...

13º salário do Bolsa Família deve perder validade; parlamentares não decidiram sobre prorrogação

Faltando cinco dias para vencer o prazo da Medida Provisória (MP) que estabeleceu o pagamento do 13º salário do Bolsa Família, deputados e senadores ainda não conseguiram entrar em consenso para aprovação da prorrogação da proposta. Em 15...

Mendes pretende convocar novos agentes penitenciários após conclusão do presídio de VG

O governador Mauro Mendes (DEM) declarou que pretende convocar agentes penitenciários para atuarem no Centro de Detenção Provisória de Jovens e Adultos de Várzea Grande, depois da unidade ser concluída. “Nós precisaremos de mais profissionais e,...

Bolsonaro extingue DPVAT; seguro indeniza vítima de acidente de trânsito

 presidente Jair Bolsonaro (PSL)  O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou nesta terça-feira (12.11) Medida Provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vi...

MP do saque-aniversário do FGTS está prevista para ser analisada na próxima terça (29)

Reprodução O relatório do deputado Hugo Motta recebeu 137 emendas de senadores e deputados O relatório do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) à medida provisória nº 889/19 está prevista para ser analisada na próxima ter&c...

Pensão vitalícia às crianças com microcefalia será analisada por Comissão no Senado Federal

  A medida provisória (MP) que garante pensão vitalícia às crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus será analisada na próxima semana, durante audiência pública no Senado Federal. A MP será apreciada pela com...

Medida provisória que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais é publicada

Reprodução  O texto aprovado pela comissão será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Foi publicada nesta segunda-feira (09.09), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 896/2019, que...

Bolsonaro institui pensão vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus

Reprodução presidente Jair Bolsonaro Medida Provisória assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), institui pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de d...

Congresso analisa veto contra isenção da cobrança de bagagem de até 23 kg em voos domésticos

José Cruz/Agência Brasil   Senadores e deputados federais devem apreciar nesta terça-feira (27.08), em sessão conjunta, Veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao trecho da medida provisória aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional que determinava ...

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Livre Mercado Medida Provisória nº 881/2019

por Max Magno Ferreira Mendes*   O ideal liberal do livre mercado preceituado na Constituição de 1988, perseguido pela concretização da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, mereceu um novo instrumento normativo no Brasil. Todos es...