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O relatório do deputado Hugo Motta recebeu 137 emendas de senadores e deputados
O relatório do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) à medida provisória nº 889/19 está prevista para ser analisada na próxima terça-feira (29.10) pela Comissão Mista.
A MP conhecida como ‘Saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador o saque imediato de até R$ 500 do FGTS, podendo este ser realizado das contas ativas e inativas. Cria ainda o saque-aniversário, garantindo o direito ao saque de um percentual no mês de aniversário.
O titular da conta vinculada ao FGTS que optar pelo saque-aniversário perderá o direito ao saque-rescisão ao ser demitido sem justa causa.
Além disso, a partir de agosto será possível que qualquer titular da conta individual dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) realizem o saque integral do valor em conta.
Caso o titular da conta do Pis-Pasep venha a falecer, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes. Estas e outras novas regras atingem apenas quem trabalhou de carteira assinada entre 1970 e 1988.
Para que a MP, de autoria da presidência da República, não perca a validade, ela precisa ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados até 21 de novembro. O relatório do deputado Hugo Motta recebeu 137 emendas de senadores e deputados.
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