Câmara dos Deputados
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A partir de terça-feira (23.11) os deputados federais devem votar a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substitui o programa de distribuição de renda Bolsa Família. A sessão do Plenário de terça está marcada para às 13h55.
A MP apresenta alguns critérios para recebimento e prevê incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
Atualmente o Governo paga um valor médio de R$ 217,18 aos beneficiários, mas pretende pagar R$ 400,00 em 2022, contudo, essa elevação no valor ainda depende da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado.
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O programa apesentado pelo Governo apresenta condições para receber os benefícios e prevê nove tipos de ações de transferência de renda por meio de benefícios financeiros a famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza, são elas, o benefício da primeira infância, destinado a famílias com crianças de até três anos; o benefício composição familiar, pago às famílias com gestantes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos; e o benefício de superação de extrema pobreza, voltado às famílias com renda familiar mensal per capita (calculado já o eventual acréscimo dos dois benefícios anteriores) igual ou inferior ao valor definido como linha de extrema pobreza.
Compõem ainda o Programa Auxílio Brasil, o auxílio esporte escolar, a bolsa de iniciação científica júnior, o auxílio criança cidadã, o auxílio inclusão produtiva rural, o auxílio inclusão produtiva urbana e o benefício compensatório de transição.
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