Com 273 votos a favor e 148 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (26.04) a retomada de despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O segue para análise do Senado.
A medida, apresentada em forma de emenda pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi incluída durante a votação da Medida Provisória que flexibiliza regras para o setor aéreo, conhecida como MP do Voo Simples.
"As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitirmos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, argumentou a deputada durante a defesa da emenda.
Com isso, após a sanção presidencial, o dispositivo será incluído no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que dava ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos, porém, autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.
A justificativa da agência, à época, era que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das passagens.
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