Governo Lula regulamenta cobrança de taxa de fiscalização das bets

O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (07.02), instrução normativa que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas loterias de apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. Segundo a portaria, a taxa de fiscaliza&c...

Ministro suspende cobrança de R$ 48,9 milhões de Mato Grosso relacionada ao PASEP

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente uma tutela provisória de urgência ao Estado de Mato Grosso e à Mato Grosso Previdência (MTPrev), suspendendo a exigibilidade de um débito tributário de R$ 48.962.495,86 rel...

Indea anuncia mudanças nas regras de uso de agrotóxicos em Mato Grosso

O Governo de Mato Grosso, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea), informa o aprimoramento das regras quanto ao uso de agrotóxicos no Estado. As modificações foram publicadas no Diário Oficial, através de Instrução Normat...

Combustíveis ficarão mais caros a partir de 1º de fevereiro; confira valores

A partir de 1º de fevereiro, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis sofrerá reajuste de R$ 0,10 por litro na gasolina e etanol, e R$ 0,06 por litro no diesel e biodiesel. Com o reajuste, o imposto sobre a gasolina su...

Governo Federal cria projeto na educação com foco na transformação digital

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou nesta segunda-feira (27.01) portaria que cria o Cadastro Base dos Programas Educacionais (CBPE) que tem como objetivo centralizar e unificar dados essenciais sobre beneficiários, gestores e profissionais da educa&cc...

Abílio propõe parcelamento de dívidas do INSS para manter acesso a recursos federais

O prefeito Abílio Brunini (PL) afirmou nesta quinta-feira (23.01) que o caixa da prefeitura pode ser impactado por débitos acumulados de tributos e contribuições sociais, relacionadas ao PASEP e ao INSS, que se arrastam por cerca de quatro a cinco anos. Ele alertou que, c...

Abilio acredita que Câmara deveria propor CPI para investigar contrato de estacionamento rotativo

Após anunciar em reunião que pretende romper o contrato com a CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo da capital, o prefeito Abilio Brunini (PL) declarou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (23.01), que acredita ser fundamental que a Câmara Municip...

Governo Federal sanciona lei que cria programa de incentivo a fontes renováveis

O Governo Federal sancionou a Lei 15.103/2025 que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável. A norma con...

Foguete de Elon Musk se desintegra no espaço e faz com que aviões desviem rotas

Um protótipo da nave Starship, da SpaceX, falhou no espaço minutos após ser lançado nos Estados Unidos, nesta quinta-feira (16). Voos comerciais que cruzavam a região do Caribe foram forçados a desviarem de suas rotas por segurança. O controle de mis...

Governo revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix após onda de fake news

Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo ed...

Governo Federal cria novo programa de renegociação de dívidas dos Estados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (14.01) o projeto de lei que cria o programa de renegociações das dívidas de Estados com a União, oportunizando pagar débitos em até 30 anos e com juros menores. A norma co...

Receita Federal torna obrigatório app para recibos de saúde

O uso do aplicativo Receita Saúde, ligado à Receita Federal, passa a ser obrigatório para a emissão de recibos por médicos, dentistas, psicólogos, entre outros profissionais de saúde, pessoas físicas. Segundo a Receita, o aplicativo visa simpl...

Haddad desmente imposto sobre pets e Pix após vídeo falso feito com IA

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desmentiu informações falsas sobre a taxação de animais de estimação e a criação de um imposto sobre o Pix. Em vídeo postado nas redes sociais na noite de quinta-feira (09.01), o ministro rebateu m...

MEIs têm até 31 de maio para entregar Declaração do Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até 31 de maio de 2025 para entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O documento é fundamental para a manutenção da regularidade fiscal, abrangen...

Mapa regulamenta criação da Plataforma AgroBrasil+Sustentável

O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou portaria nesta sexta-feira (03.01) que regulamenta a plataforma AgroBrasil+Sustentável que visa integrar informações de bancos de dados e instituições governamentais sobre a produção agrope...

Governo Federal publica portaria sobre leilão de energia para 2025

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta quinta-feira (02.01) portaria estabelecendo as diretrizes para o leilão de reserva para contratação de potência elétrica. O leilão visa à contratação de fontes de geração...

Ex-prefeito nega atraso salarial e afirma que Abilio terá recursos para pagar no dia 2

O agora ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), negou existirem salários atrasados na Prefeitura de Cuiabá e afirmou que, em regra, os salários podem ser pagos até o quinto dia útil do mês. A declaração foi dada nesta quarta-feira ...

O primeiro ano do Governo Lula: principais medidas, leis e programa de negociação de dívidas

O terceiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) completa 1 ano. Logo no início do período, o presidente teve que lidar com os ataques golpistas que vandalizaram as sedes dos três poderes em Brasília. Mas, após esse período ele pode av...

Lula sanciona lei sobre tributação de bancos e multinacionais

Já está em vigor a Lei 15.079/2024 que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A normativa consta no Diário Oficial União (DOU) que circula nesta segunda-feira (30.12). &...

Desembargadores anulam lei que regula transporte por aplicativos em VG: “Onera motoristas e empresas”

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.448/2019 de Várzea Grande, que regulamentou o transporte privado ou coletivo em Várzea Grande, “carros de aplicativos”.   Os magistra...

Governo cria programa para simplificação da reforma tributária do consumo

A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira (26.12) o Programa de Reforma Tributária do Consumo que terá como finalidade “a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias”.   “Os trabalhos desenvolvidos no â...

MP muda entendimento e vai investigar dano causado pela mineração em Mato Grosso

Foi publicado na última quarta-feira (18.12) um enunciado do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que determina a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em demandas cíveis que envolvam a prevenção e o dano d...

Lula sanciona lei que cria cadastro nacional de animais domésticos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (18.12) o projeto de lei que cria o cadastro nacional de animais domésticos. A medida visa concentrar, num banco de dados, informações referentes aos tutores e a esses animais que poderão ser...

"Desconheço essa situação de colapso", diz Kalil sobre risco apontado por TCE

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), afirmou em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (16.12), que desconhece a situação de colapso na saúde municipal e negou que colocou o pé no freio na gestão da saúde pública na reta ...

Prefeito de Pontes e Lacerda questiona aumento de emendas parlamentares obrigatórias

O prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Pereira Barcelos (Republicanos), acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para barrar uma mudança na legislação local que amplia o valor das emendas parlamentares impositivas. A medida, aprovada pela Câmara Municipa...

TRE-MT mantém criação do município Boa Esperança do Norte

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), em sessão realizada nesta sexta-feira (13.12), julgou improcedente o pedido do município de Nova Ubiratã para "extinguir" Boa Esperança do Norte, localizado a 390 km de Cuiabá. Por unanimidade, os membros ...

Senado regulamenta reforma tributária; Jayme Campos ‘emplaca’ 11 emendas

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar 68/24, foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira, 12. Dentre as alterações feitas no texto em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputad...

Vereadora defende não reduzir valor recebido pela Câmara de VG: "Toda lei tem brecha"

A vereadora Rosy Prado (União) defendeu nesta terça-feira (11.12) não reduzir o valor do duodécimo recebido pela Câmara de Várzea Grande. Segundo a Constituição Brasileira, municípios com população entre 301 mil e 500 mil ha...

Lula autoriza nomeação de 590 aprovados em concurso; salário de R$ 22 mil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou nesta quinta-feira (05.12) a nomeação de 520 candidatos aprovados no concurso público da Receita Federal. De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), a nomeaç&a...

Governo Lula regulamenta uso de armas restritas por instituições públicas

O Ministério da Defesa e a Polícia Federal publicaram nesta segunda-feira (02.12) portaria conjunta, regulamentando a aquisição e transferência de armas de uso restrito por integrantes de instituições públicas. O documento prevê que servi...