A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira (26.12) o Programa de Reforma Tributária do Consumo que terá como finalidade “a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias”.
“Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa RTC terão como premissa a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas que contemplem a alternativa regulatória mais adequada, de forma a estimular a conformidade tributária”, diz trecho do documento publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a Receita, o programa terá como função a implementação dos sistema operacionais da reforma tributária: promover o desenvolvimento de soluções para implementação dos sistemas operacionais necessários; e coordenar as atividades de execução de seus respectivos projetos vinculados.
Reforma Tributária sobre Consumo
O Congresso Nacional aprovou em suas últimas sessões de 2024 a regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, o qual simplifica a cobrança de tributos no país e que havia sido definido como prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto manteve a isenção de tributos para a cesta básica, como carnes, queijos, arroz, feijão, massas e café, assim como incluiu a erva-mate nessa lista.
A proposta também prevê isenção para medicamentos, mas não definiu a listagem deles, que ficou para ser decidida em legislação específica do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde. Reduziu para 60% a tributação sobre o consumo de biscoitos e bolachas, água mineral e fraldas descartáveis infantis ou geriátricas. Um dos pontos de divergência entre os senadores foi a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS).
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