Conselho não pode exigir registro de professor universitário

O juiz César Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, determinou que o Conselho Regional de Química de Mato Grosso (CRQ) suspenda imediatamente a exigência de inscrição e abstenha-se de negar os pedidos de cancelamento de registros de pro...

MPE aciona município na Justiça após aumento de salário de prefeito e vice

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 1.263/2021, do município de Alto Taquari. A lei em questão estabelece o subsídio do prefeito e do vice-prefei...

MPE tem cinco dias para se manifestar quanto a possível anulação da “Operação Espelho”

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, deu um prazo de cinco dias para que o Ministério Público de Mato Grosso se manifeste sobre o pedido para anular todos os atos da Operação Espelho, que investiga supostos des...

MPE aciona Águas Cuiabá na Justiça por reajuste tarifário e cobra indenização de R$ 1 milhão

O Ministério Público de Mato Grosso protocolou, nesta sexta-feira (1º.03), uma Ação Civil Pública na Vara Especializada em Ações Coletivas, questionando um reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto, imposto pela &Aacut...

Ministério da Agricultura institui câmara para debater sustentabilidade no agro

O ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro instituiu a Câmara Temática AgroCarbono Sustentável que Conselho Nacional de Política Agrícola. A informação consta do Diário Oficial da União (DOU) que circula nest...

Depoimento de Riva detalhando desvios na ALMT será usado em ação que investiga rombo de R$ 2,1 milhões  

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, autorizou o compartilhamento do depoimento do ex-deputado José Riva relevando detalhes sobre esquema de desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em uma Aç&atild...

Ministério Público pede cassação do mandato de Sergio Moro

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. A decisão foi tomada pela Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (P...

Senado aprova Paulo Gonet para Procuradoria-Geral da República

O Senado aprovou, por 65 votos a favor e 11 contra, nesta quarta-feira (13.12) Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo. Paulo Gonet precisava receber, no mínimo, 41 votos fa...

Presidente eleito do TCE/MT recorre ao STJ para trancar ação penal por corrupção

O presidente eleito do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o intuito de barrar uma ação penal em curso na 7ª Vara Criminal Federal. A ação, movida pelo Mini...

O papel do Ministério Público na construção de um ambiente favorável ao consensualismo

Por Deosdete Cruz Junior* A Assembleia Nacional Constituinte expressou no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 que teve por objetivo central instituir um Estado Democrático, fundado na harmonia social e comprometido, nas ordens interna e internacional, com a sol...

Delação sem a participação do Ministério Público: Uma questão de (in)segurança jurídica

*Por Filipe Maia Broeto Muito falada nos últimos dias, a delação premiada de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, causou controvérsia Brasil afora, não só pelo seu potencial alcance incriminador, mas, sob...

Ministério Público de MT inaugura nesta segunda (30) nova sede das Promotorias de Justiça de VG

O ministério Público Estadual inaugura, nesta segunda-feira (30.10), às 10 horas, a nova sede das Promotorias de Várzea Grande, no Chapéu do Sol. Em uma área construída de 6.313,87 metros quadrados, a nova sede terá três pavimentos, 24 g...

STJ determina reabertura de ação penal contra delegado acusado de caluniar e difamar Ministério Público de MT

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura da ação penal contra o delegado Flávio Henrique Stringueta, acusado de calúnia, difamação e injúria contra membros do Ministério P&uacu...

STF rejeita recurso e mantém reconhecimento do poder investigatório do Ministério Público de MT

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso do União Brasil que questionava a atuação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) no Estado de Mato Grosso, e em particular, do reconhecimento do poder investigatório c...

Ministério Público recomenda regularização de desvio de função de servidores públicos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu uma notificação recomendatória à prefeita de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e a outros membros da administração municipal, solicitando a imediata regularizaç&atild...

PEC acaba com eleição interna no Ministério Público para formação da lista sêxtupla

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), criou Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende alterar as regras para a formação da lista sêxtupla de nomes do Ministério P&uacu...

Ex-diretor do Ministério da Saúde é condenado por irregularidades em contrato na gestão Bolsonaro

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, em inquérito que apurou irregularidades no contrato firmado entre a empresa VTCLog e o Governo Federal para transporte e armazename...

Juiz anula verba indenizatória dos conselheiros do TCE e procuradores do Ministério Público de Contas

O juiz da Vara Especializada em Ação Coletiva, Bruno D’ Oliveira Marques, determinou a anulação da verba indenizatória paga aos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso e aos procuradores do Ministério Público de Contas. A decisã...

Defesa diz que denúncia do MPE é descabida e pede soltura de ex-secretário de Cuiabá

A defesa do ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues da Silva, preso preventivamente em 9 de fevereiro deste ano, por supostamente participar de uma organização criminosa que desviou R$ 3,2 milhões em remédios na Capital, pede que os a...

Conselho do MP abre PAD contra ex-procurador-geral de Justiça de MT por criticar Bolsonaro

 Por maioria, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), referendou em sessão ordinária nesta quinta-feira (16.02), a decisão do corregedor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, e determinou instauração de Processo Administrativo Disciplinar (...

MPF pede prisão especial para engenheiro que queimou pneus em rodovias de MT

O Ministério Público Federal pediu prisão especial ao engenheiro agrônomo, Kaio Furlan Andreasse, 27 anos, preso em flagrante em 08 de janeiro, por atear fogo em pneus sobre a faixa de tráfego da Rodovia Federal BR 163, no município de Sinop (a 498 km de Cuia...

Moraes torna Bolsonaro investigado por incitação a ataques golpistas

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu e o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja incluído no inquérito que apura a instigação e autoria intelectual dos atos golpistas que resultaram na depredação da...

Moraes vai discutir assédio eleitoral por empresas com o Ministério Público

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, disse nesta quinta-feira (13) que vai discutir medidas para combater o assédio eleitoral em reunião com o Ministério Público. "Lamentamos no século 21 retornarmos a uma prática criminos...

TSE indefere candidatura de Neri Geller ao Senado

 Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão plenária desta quinta (29.09), indeferiram a candidatura de Neri Geller ao cargo de senador por Mato Grosso nas eleições de 2022. A decisão dos ministros atende pedido do Ministério Pú...

Ministro nega liminar para prefeito acessar delações do “mensalinho na AL”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, indeferiu medida liminar ajuizada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos com os depoimentos dos delatores do esquema do “mensalinho” na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em...

TJ suspende lei sancionada pelo governador de MT que flexibiliza porte de arma

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 11.840, de 25 de julho de 2022,...

Geller afirma que não terá "assassinato político" e denuncia Wellington por suposto recebimento de propina

O deputado federal e candidato a senador de Mato Grosso, Neri Geller (PP), em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (24.08), afirmou que teve seu mandato cassado injustamente e vai conseguir reverter, além de declarar que não vai recuar um milímetro sua candidatura. Ne...

Governo pede investigação de médicos que fizeram aborto legal em criança vítima de estupro

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos entrou pedido para apurar a conduta dos médicos responsáveis pelo procedimento de interrupção de gestação na menina de 11 anos impedida de fazer aborto após estupro em Santa Catarina. A ...

Juiz nega pedido para prender vereador que matou agente socioeducativo, mas autoriza busca e apreensão de celulares

O juiz da10ª Vara Criminal de Cuiabá, João Bosco Soares da Silva, negou pedido, nesta quarta-feira (13.07), de prisão preventiva contra o vereador Marcos Paccola, acusado de matar o agente socioeducativo, Alexandre Miyagawa de Barros, no último dia 1º de julho. ...

Ministério Público recomenda que Caixa não pague remuneração para Pedro Guimarães

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou notificação recomendatória a Caixa Econômica Federal para que não efetue pagamento compensatória ao ex-presidente do banco, Pedro Guimarães. Guimarães deixou a presidência da...