O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), criou Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende alterar as regras para a formação da lista sêxtupla de nomes do Ministério Público Estadual (MPE) para vagas de desembargador no Tribunal de Justiça (TJMT).
A citada PEC foi encaminhada em fevereiro deste ano pelo governador Mauro Mendes (União) ao Legislativo, após sugestão do próprio MPE, através do então procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, para que fosse realizado alteração na formação da lista sêxtupla. Segundo o documento, a mudança tinha como objetivo sanar inconstitucionalidade e conferir segurança jurídica aos futuros processos de formação da lista.
No texto enviado à ALMT, Mauro Mendes citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual alterou lei orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, estabelecendo que a elaboração de lista sêxtupla deve observar o regramento da Lei 8625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
“Com efeito, nota-se que a EC n° 56/2009, embora tenha empregado redação nova ao art. 93 da CEMT, modificou apenas dois pontos da norma jurídica do texto original daquele dispositivo, qual seja, a forma de composição da lista sêxtupla por parte do Ministério Público Estadual, de modo a prever que será ela elaborada mediante voto plurinominal, facultativo e secreto dos integrantes ativos da carreira, e o requisito da idade mínima de trinta e cinco anos, que não está previsto Constituição Federal. Os demais preceitos normativos da nova redação já constavam do texto constitucional originário”, diz trecho da PEC.
Na proposta cita ainda que “embora não se desconheça que o modelo implementado na CEMT tenha traços mais democráticos, porquanto permite a ampla participação de todos os integrantes da carreira ministerial no processo de formação da lista sêxtupla”.
“Portanto, no mesmo sentido da norma impugnada por meio da mencionada ADI n° 5588, identifica-se que o atual texto normativo do art. 93, inciso I da Constituição do Estado, trazido pela EC n° 56/2009, está eivado de vícios de inconstitucionalidade formal e material. Diante do exposto, estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto de emenda constitucional à apreciação deste Parlamento, contando, como de costume, com a colaboração de Vossas Excelências para sua aprovação”, diz outro trecho do documento.
A Comissão Especial, criada na ALMT para analisar a PEC, será presidida pelo deputado Beto Dois a Um (PSB), e terá como integrantes os deputados Wilson Santos (PSD), Janaína Riva (MDB) e Gilberto Cattani (PL).
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