Congresso anula multa de empresas por atrasos na entrega de guia do FGTS

O Congresso Nacional promulgou Lei 14.397, de 2022 que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP). A promu...

Congresso mantém veto em lei que incluía lúpus e epilepsia na lista de doenças sem carência do INSS

Senadores e deputados mantiveram nessa terça-feira (05.07) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Projeto de Lei (PL) 7.797/2010 que previa a inclusão das pessoas com lúpus e epilepsia na lista que dispensa do prazo de carência para concessão dos benefíc...

Segurados do INSS podem solicitar valores confiscados pela União

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor) confiscados pelo Governo Federal poderão solicitar o pagamento a qualquer tempo. A medida foi assegurada por meio de decisão do Supremo Tribunal F...

INSS muda regras para atendimento presencial; confira

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou novas regras para o atendimento presencial nas agências de todo o país. As novas regras começam a valer a partir da próxima segunda-feira (04.07).   De acordo com a portaria, é obrigatória a apresent...

Valores atrasados para quem pediu aposentadoria no INSS na Justiça deve ser pago, decide STJ

Em julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou determinado que deverá ser aplicado a todos os processos do tipo no país e o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem direito aos valores atrasados do processo judicial ...

Ministério da Economia autoriza concursos com 1,6 mil vagas no INSS e na Receita Federal

O Ministério da Economia autorizou nesta segunda-feira (13.06) a realização de concursos públicos com 1.699 vagas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na Receita Federal. A informação consta do Diário Oficial da União (DOU).   ...

INSS determina que servidores voltem ao trabalho presencial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou nesta segunda-feira (06.06) o retorno ao trabalho presencial dos servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários da autarquia que estão trabalhando de forma remota em decorrência da pande...

13º do INSS: segunda parcela começa ser paga nesta quarta (25)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga nesta quarta-feira (25.05) a segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas. Os pagamentos são feitos junto com os benefícios referentes a maio e seguem até o próximo dia 07 de junho.   De...

INSS deixa de exigir uso de máscaras nas agências

O uso de máscara de proteção facial não é mais obrigatório nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.   Segundo a pub...

Congresso prorroga MP que amplia margem de empréstimo consignado para até 40%

O Congresso prorrogou por mais de 60 dias a Medida Provisória que ampliou a margem de empréstimo consignado dos atuais 35% do valor do benefício para até 40% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Segundo a MP, cidadã...

STF autoriza licença de 180 dias para servidor que é pai sem presença da mãe

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12.05) que servidores públicos que sejam pais sozinhos, sem a presença da mãe, têm direito a licença de 180 dias. A decisão tem repercussão geral, ou seja, servirá par...

Aposentados e e pensionistas começam a receber primeira parcela do 13º salário

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta segunda-feira (25.04) a primeira parcela do 13º salário. Os pagamentos serão feitos junto com os benefícios referentes a abril.   De acordo com o INSS, a primeira p...

Governo altera análise de concessão de benefícios pelo INSS; confira

O Governo Federal publicou Medida Provisória (MP) 1113/22 que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-d...

Datas de pagamento do 13º antecipado para aposentados e pensionistas são divulgadas; confira

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar as datas de pagamento do abono anual (13º salário). O procedimento pode ser feito tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site do INSS. Pel...

Deputado cita que idosos são alvos fácies de golpistas e propõe acabar com obrigatoriedade de prova de vida

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que pretende acabar com a obrigatoriedade do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a comprovação de vida junto ao órgão. De autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), a pro...

INSS institui avaliação remota para pessoas com deficiência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta terça-feira (08.02) portaria que institui o atendimento remoto para avaliação social obrigatória para do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com defici&ecir...

INSS acaba com exigência de prova de vida presencial; confira novas regras

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou portaria nesta quinta-feira (03.02) acabando com a exigência de prova de vida presencial para aposentados, pensionistas e outros beneficiários da previdência. A publicação consta do Diário Oficial da Uni&at...

PGR defende estender licença-maternidade de 180 dias para pai solo

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende a constitucionalidade da extensão do benefício da licença-maternidade de 180 dias ao chamado pai solo, ou seja, o pai que é o único respons&...

Governo publica portaria que aumenta teto do INSS para R$ 7.087

Reprodução  Aumento foi de 10,16% em 2022     O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta quinta-feira (20.01) portaria reajustando benefícios pagos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o reajuste, o valor máxi...

Lei Omissa: TRF1 manda União pagar salário-maternidade para vendedoras gestantes afastadas por conta da Covid

  O juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi determinou que a União pague salário-maternidade para duas vendedoras gestantes, que trabalham em uma empresa de Várzea Grande, e foram afastadas da função por força da Lei 14.151/20...

Com aumento de casos da Covid-19, INSS suspende perícias de revisão do auxílio-doença

Reprodução  INSS manteve os mutirões de perícias      O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu suspender as perícias médicas de revisão do auxílio por incapacidade temporária – antigo aux&i...

Governo prorroga medida que facilita concessão de auxílio no valor de R$ 1.100

Reprodução  Atualmente, 4,7 milhões de pessoas recebem o benefício     O Governo Federal publicou decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogar até 31 de 2022 medidas excepcionais para concessão do benef&...

INSS prorroga prazo e aposentados terão até julho para fazer prova de vida

Reprodução  INSS passará cortar benefício a partir de julho de 2022     O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou a suspensão do bloqueio de aposentadorias por ausência de prova de vida. A nova prorrogação c...

Governo aumenta teto dos juros do empréstimo consignado do INSS; veja mudança

INSS  Governo diz que cálculo do novo teto teve como referência a taxa de juros real     O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou os limites das taxas de juros cobradas em empréstimos consignados e em operações com cartão ...

INSS divulga calendário de pagamento de benefícios em 2022; confira

Reprodução  INSS orienta que o aposentado deve ficar atento quando a data de pagamento     O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou um calendário com as datas de pagamento das aposentadorias e pensões para o ano de 2022.   De ac...

Pai solteiro pode ter direito a licença-maternidade de 180 dias

Arquivo Extra  Supremo vai decidir se servidor público que é pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias     O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nos próximos dias sobre a possibilidade de estender a licença-maternid...

Fiscalização detecta fraudes no seguro defeso e evita prejuízo de R$ 535 milhões com pagamentos ilegais

Reprodução  Sistema de pagamento do seguro defeso é alvo fraudes, promovidas por pessoas e até mesmo quadrilhas     O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que realizou uma operação pente-fino nos pagamentos do seguro d...

Governo define regras e normas para recebimento do Auxílio Brasil; confira

Jefferson Peixoto/Secom  Benefício começou a ser pago na quarta (17)     O Ministério da Cidadania publicou nesta sexta-feira (19.11) portaria definindo normas e procedimentos para a gestão do Auxílio Brasil (programa que substituiu o Bolsa...

Pente-fino no INSS: cerca de 85 mil pessoas podem ter benefício suspenso

Reprodução  Segurados precisam agendar perícia médica até quinta (11)      O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nessa segunda-feira (08.11) que cerca de 85 mil segurados por incapacidade temporária – antig...

INSS altera regra para prova de vida

Reprodução  Benefício pode ser bloqueado a partir de janeiro de 2022           O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta sexta-feira (15.10) portaria que regulariza como nova data para realização d...