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Ação apura uso indevido da verba “suprimento de fundos” pelo gabinete da Presidência da ALMT gestão de Riva
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, mandou desbloquear bens do ex-deputado José Riva e de uma servidora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na Ação Civil Pública que apurou suposto desvio de R$ 4.295.600,32. A decisão é dessa quinta-feira (17.12).
A ação é oriunda da “Operação Metástase” deflagrada pelo Grupo de Apoio e Combate ao Crime Organizado (GAECO) para apurar suposto uso indevido da verba “suprimento de fundos” pelo gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa no período de 2010 a 2014.
Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE) denunciou Riva e outras 19 pessoas entre servidores da ALMT e ex-funcionários públicos, requerendo a devolução, solidariedade, de R$ 4.295.600,32 milhões. A Justiça acolheu pedido de liminar e bloqueio os bens de todos os denunciados até o montante o valor de R$ 4.295.600,32 milhões.
A defesa de José Riva pleiteou pela liberação da indisponibilidade que recaiu sobre os cinco veículos e sobre um imóvel no município de Juara, afirmando que tais bens serão alienados para satisfazer o que foi estabelecido no acordo de colaboração premiada, quanto ao ressarcimento do dano.
Já a defesa da servidora Ana Martins de Araújo, requereu a revogação da indisponibilidade que recaiu sobre um barracão e um prédio na cidade Tupã (São Paulo), os quais eram de propriedade dos genitores do seu marido e foram transferidos por sucessão.
Segundo ela, além do seu companheiro, também é coproprietária dos referidos bens, a sua cunhada, os quais são completamente alheios ao processo, mas, desde o decreto da indisponibilidade, estão impedidos de alienar os bens provenientes da herança.
Alegou ainda que José Riva firmou acordo de delação premiada com o MPE no qual ficou pactuado sobre o ressarcimento do dano e a aplicação das demais sanções, de forma que, estando garantido o ressarcimento do dano por um dos denunciados, não há mais necessidade em manter a medida cautelar.
Além disso, afirmou que os imóveis bloqueados foram avaliados em R$ 143.000,00, sendo ínfimo tal valor para garantir a recomposição pretendida, que ultrapassa R$ 4 milhões.
Em sua decisão, a juíza Celia Vidotti, afirmou que os bens indisponibilizados da servidora não lhe pertencem integralmente, mas apenas ¼ de cada um deles, em razão do regime matrimonial de comunhão universal de bens com o herdeiro. “Nesse aspecto, tem-se que além da existência do condomínio, o valor correspondente pertencente à requerida se mostra muito aquém do valor que se pretende garantir, conforme pedido inicial”, diz trecho da decisão.
Em relação aos pedidos de José Riva, a magistrada disse que nos autos foi anexado o acordo de colaboração premiada, onde consta a obrigação assumida pelo ex-deputado a entregar bens e quantia em dinheiro para ressarcimento do dano, pagamento de multa civil e dano moral coletivo.
“Quanto a entrega de quantia em dinheiro, ficou ajustado no item IV, Cláusula 5ª, § 2º, do mencionado acordo, que o valor poderia ser obtido por meio da venda dos bens que foram indisponibilizados nas ações abrangidas pelo acordo de colaboração, o que deve ser entendido não apenas como os bens imóveis, mas também móveis, notadamente veículos que sofrem expressiva depreciação com o decurso do tempo. O pedido ora analisado não foi feito em conjunto com o representante do Ministério Público, conforme previsto na cláusula acima transcrita, todavia, foi oportunizada sua manifestação, sendo está favorável”, diz outro trecho da decisão.
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