Uma ação popular foi ajuizada na Justiça de Mato Grosso contra o governo do estado e o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) para questionar a legalidade do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Cooperativa de Médicos Veterinários de Mato Grosso (Unimev/MT). O processo, movido pelo advogado Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, argumenta que a parceria transfere indevidamente a fiscalização agropecuária para uma entidade privada, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A ação tem como alvo o Estado de Mato Grosso, o Indea, a presidente do instituto, Emanuele Gonçalina de Almeida, a Unimev e seu presidente, Aldocírio de Araújo Júnior. O autor pede que a Justiça suspenda imediatamente o acordo e declare sua nulidade definitiva.
O advogado sustenta que a terceirização da fiscalização agropecuária fere a legislação, pois a atividade se enquadra no poder de polícia do Estado e não pode ser transferida para uma entidade privada. Ele aponta que o contrato configura um "desvio de finalidade" e permite que médicos veterinários contratados pela cooperativa realizem inspeções sem vínculo com o serviço público, o que comprometeria a imparcialidade da fiscalização.
Outro ponto questionado é a forma como os fiscais terceirizados são remunerados. Conforme a ação, os próprios estabelecimentos agropecuários fiscalizados fazem os pagamentos aos profissionais, o que criaria um conflito de interesses, já que o fiscal poderia estar economicamente vinculado à empresa que inspeciona.
Além disso, a ação argumenta que o Estado não justificou a necessidade da terceirização, uma vez que há candidatos aprovados no concurso público do Indea aguardando nomeação. A denúncia também destaca que a falta de fiscais efetivos pode comprometer a qualidade da fiscalização e impactar negativamente a imagem do agronegócio mato-grossense no cenário nacional e internacional.
O autor da ação popular solicita a suspensão imediata do Acordo de Cooperação Técnica, impedindo que a Unimev continue exercendo funções fiscalizatórias até uma decisão final; a anulação definitiva do contrato, declarando sua ilegalidade; a responsabilização dos gestores envolvidos na celebração do acordo; e a convocação dos aprovados no concurso público do Indea para suprir a necessidade de fiscais agropecuários.
A ação cita a possibilidade de prejuízos à saúde pública e à segurança alimentar, já que a fiscalização agropecuária tem impacto direto na qualidade da carne e de outros produtos de origem animal produzidos no estado.
O caso será analisado pela Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, que pode conceder uma liminar suspendendo a parceria antes do julgamento final. O Governo do Estado e o Indea ainda não se manifestaram oficialmente sobre a ação.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
