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Atividade de repasse de informações aos veículos de comunicação se enquadra na função de assessor de imprensa, e não de jornalista
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o enquadramento como jornalista de um profissional que prestava serviços na comunicação social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMRJ). A decisão é do último dia 1º.
Em 2015, o profissional protocolou Reclamação Trabalhista, requerendo o reconhecimento do vínculo com uma empresa de comunicação na função de jornalista, alegando que, embora tivesse sido incluído como sócio cotista da empresa, recebia salário para prestar serviços para o Estado do Rio de Janeiro.
Nos autos consta que o trabalhador, lotado na PM-RJ, repassava as informações e notícias aos veículos de comunicação, e o contrato entre a empresa de comunicação (qual ele era funcionário) e a PMRJ era de assessoria de imprensa.
Ao analisar o pedido o Juízo da 39ª Vara Trabalho do Rio de Janeiro, julgou procedente o pedido reconhecendo o funcionário como assessor de imprensa por trabalhar trabalha intermediando informações dadas pelo empregador ou pela empresa contratante.
Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRF-1), ao analisar a ação reconheceu que as tarefas desempenhadas pelo profissional se enquadram na função de jornalista.
Discordando da sentença, a empresa de comunicação entrou no Tribunal Superior do Trabalho. Na Corte, o relator dos autos, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o “assessor de imprensa” é um consultor sênior que fornece conselhos sobre como lidar com a mídia e, usando técnicas de manipulação da mídia, ajuda o cliente a manter uma imagem pública positiva e evitar cobertura negativa da mídia”.
Neste cenário, o magistrado afirmou que as funções desempenhadas pelo profissional nos autos eram de assessor de imprensa, pois tinham por escopo a comunicação institucional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com os veículos oficiais de comunicação, com o repasse de informações e notícias do interesse daquela instituição.
“Inquestionável, portanto, que as atividades profissionais do reclamante tinham única finalidade de proporcionar efetiva comunicação corporativa/institucional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com os veículos de comunicação, o que descaracteriza a atividade jornalística definida nos arts. 302 da CLT e 2º do Decreto-Lei nº 972/1969. Impõe-se novo enquadramento jurídico dos fatos, para afastar o reconhecimento das atividades do reclamante como de jornalista, e, consequentemente, excluir da condenação os consectários decorrentes. Dou, pois, provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que reconheceu o vínculo do reclamante na condição de assessor de imprensa”, diz trechos extraído da decisão.
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