O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) irá julgar, em sessão presencial na próxima quinta-feira (14.12), o pedido da Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANB) para retirar a exclusividade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso na indicação de profissionais para preencher a vaga destinada ao Quinto Constitucional.
A ANB apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) buscando a inclusão de outras entidades representativas da advocacia no processo de indicação. Na ação, a ANB solicita ao Tribunal que declare incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 93, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A entidade argumenta que a Constituição Estadual viola a Constituição Federal ao restringir a indicação exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado, sem considerar outras entidades representativas da classe.
A ANB alega que a indicação atual desrespeitou os trâmites constitucionais para o preenchimento de vagas destinadas ao quinto constitucional, oriundas da advocacia. A entidade argumenta que a escolha exclusiva pela OAB-MT viola princípios constitucionais, especialmente os da impessoalidade e moralidade.
O advogado Lucas Santos Schneider, representante da ANB, solicita na ação a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 93, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com efeitos retroativos (ex tunc). Além disso, requer a suspensão do ato administrativo que solicita a indicação de advogado pela OAB-MT até o trânsito em julgado da ação.
Cabe destacar que, em 6 de dezembro, a OAB/MT divulgou a lista dos candidatos deferidos para concorrer à Lista Sêxtupla, que busca a indicação para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso pelo Quinto Constitucional. Dos 17 inscritos, três tiveram suas inscrições indeferidas, devido à falta da apresentação de documentos exigidos pelo Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal.
Os 14 advogados que disputam a vaga são: Abel Sguarezi, Ana Lucia Ricarte, Antonio Eduardo da Costa e Silva, Armando Biancardini Candia, Carlos Odorico Dorileo Rosa Junior, Dinara de Arruda Oliveira, Flaviano Kleber Taques Figueiredo, Glauciaanne Kelly Rodrigues do Amaral, Helio Nishiyama , Izonildes Pio da Silva, Jorge Henrique Franco Godoy, Jose Luiz de Aguiar Bojikian, Juliana Zafino Isidoro Ferreira Mendes e Marden Elvis Fernandes Tortorelli.
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