O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu uma Comissão Especial de Auditoria para revisar o sistema de registro e controle de ponto dos servidores e a conversão de créditos de banco de horas em pecúnia. A medida foi tomada em meio à apuração de possíveis irregularidades nos pagamentos realizados entre 2023 e 2024 e atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que requisitou explicações formais sobre os critérios utilizados pelo tribunal.
A criação da comissão foi oficializada por meio da Portaria TJMT/PRES nº 468, de 25 de março de 2025, e comunicada ao CNJ no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000455-18.2025.2.00.0000. A iniciativa foi uma das primeiras ações do desembargador José Zuquim Nogueira, que assumiu a presidência do TJMT em janeiro deste ano.
Segundo o próprio ofício enviado ao CNJ, a comissão tem o objetivo de realizar auditoria técnica e aprofundada sobre as práticas relacionadas à marcação de ponto, registro de horas extras, banco de horas e o pagamento em dinheiro dos créditos compensatórios. A apuração se estende tanto a servidores efetivos quanto comissionados, alguns dos quais teriam recebido valores sem registro formal de frequência.
Conforme o presidente do Tribunal, a comissão foi formada após relatório prévio apontar inconsistências nos controles internos e a necessidade de correções administrativas. O documento revelou, por exemplo, que havia pagamentos realizados sem convocação formal ou comprovação da execução do serviço, contrariando os requisitos legais previstos na Portaria nº 918/2021.
Com a instauração da comissão, também foi determinada a suspensão de todos os lançamentos de horas extras no sistema e de eventuais pagamentos pendentes relativos ao banco de horas, com ou sem ponto registrado, referentes ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. A suspensão permanecerá em vigor até a conclusão da auditoria.
Em nota enviada ao CNJ, o TJMT informou que a comissão já concluiu uma primeira etapa dos trabalhos e que o relatório com sugestões de aprimoramento foi encaminhado à Diretoria-Geral do tribunal. A presidência determinou o retorno do documento à comissão para continuidade das diligências e aprofundamento da investigação administrativa.
A criação da comissão especial e a suspensão dos pagamentos são vistas como uma resposta do TJMT às cobranças por maior transparência e controle nos gastos com pessoal. A expectativa é de que o trabalho técnico ajude a corrigir falhas no sistema de registro e assegure o cumprimento rigoroso das normas que regem a compensação de horas extraordinárias no âmbito do Judiciário estadual.
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