O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por meio de parecer de mérito, a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, autoriza o envio dos anteprojetos de lei à Assembleia Legislativa estadual, conforme previsto na Resolução CNJ nº 184/2013.
A proposta principal trata da criação de dez cargos de juiz de direito vinculados ao novo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, cuja competência será estadual e vinculada à Comarca de Cuiabá. A estrutura segue as diretrizes da Resolução CNJ nº 562, que regulamenta a implementação do juiz de garantias em todo o país. A medida prevê ainda a revogação da Lei Complementar nº 638, de 2019, que tratava do extinto Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO), cujas atribuições passarão para o novo núcleo.
O anteprojeto determina que o funcionamento e o cronograma de instalação do Núcleo serão regulamentados por ato da Presidência do TJMT, e as funções de assessoria e secretaria deverão ser criadas por lei específica. Segundo o documento enviado pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, há dotação orçamentária garantida para cobrir os custos decorrentes da nova estrutura.
Além do núcleo estadual, o TJMT também propôs a criação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, com competência regional para julgar crimes de associação para o tráfico e organização criminosa em 18 comarcas distribuídas entre as regiões Centro-Sul, Leste e Nordeste do estado. Outro ponto incluído na proposta é a criação de cargo de assessor para o gabinete da 1ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, com objetivo de padronizar a estrutura funcional conforme a legislação vigente.
O CNJ, após analisar os estudos de impacto orçamentário e a fundamentação apresentada pelo tribunal mato-grossense, considerou que não há impedimentos financeiros para a implementação da medida. “Estando a proposta justificada, defiro o pedido formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para autorizar a remessa dos anteprojetos de lei à Assembleia Legislativa do Estado, servindo a presente decisão como parecer”, concluiu o ministro Mauro Campbell.
Com a autorização, o TJMT poderá submeter os projetos à apreciação dos deputados estaduais, que terão a responsabilidade de aprovar a estruturação definitiva das novas unidades judiciárias.
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