O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o monitoramento por tornozeleira eletrônica, imposto ao ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues da Silva, alvo da Operação Cartão-Postal, a qual investiga um suposto esquema de desvio de R$ 87 milhões da Secretaria de Saúde de Sinop (a 503 km de Cuiabá).
Célio Rodrigues da Silva foi preso em 19 de outubro de 2023 sob a acusação de integrar uma organização criminosa envolvida em peculato-desvio e lavagem de capitais. Contudo, no dia 24 do mesmo mês, o desembargador Luiz Ferreira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), classificou como "desproporcional" a prisão e a substituiu por medidas cautelares diversas.
A defesa de Célio alegava no STJ que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde — SUS atraem a competência da Justiça Federal; e "a imposição de monitoração eletrônica afigura-se desproporcional, na medida em que não foi indicado qualquer indicativo de que existe qualquer intenção de furtar-se a aplicação da lei penal, ou, ainda, de reiteração delitiva por parte deste". Diante disso, requereu, em liminar e no mérito, o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a consequente nulidade de todos os atos decisórios, bem como o afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
No entanto, o ministro Joel Ilan Paciornik, ao analisar o pedido, ressaltou que a questão em torno do desvio de recursos públicos é grave e deve ser tratada com cautela. Mas, ele observou que o recurso era um habeas corpus substitutivo de recurso próprio, prática desaconselhada pela jurisprudência do STF e do próprio STJ. Mesmo assim, o ministro indicou a necessidade de examinar mais detalhadamente o caso antes de tomar uma decisão final.
Diante da ausência de sinais claros de constrangimento ilegal ou da presença de elementos que justificassem a concessão da liminar, o pedido foi indeferido. O processo seguirá para uma análise mais detalhada, incluindo a coleta de informações das autoridades competentes e a manifestação do Ministério Público Federal.
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