O ex-governador Carlos Bezerra (MDB), em petição protocolada nesta quinta-feira (14.11) no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou que desde janeiro de 2023 não exerce mais o cargo de deputado federal, e que desta forma não existe qualquer impedimento legal para que sua pensão vitalícia seja elevada para R$ 33 mil, valor pago a outros ex-governadores do Estado.
De acordo com Bezerra, o Governo de Mato Grosso negou administrativamente a elevação da pensão, atualmente de R$ 11.597,08 para R$ 33 mil, sob justificativa de que é necessária a observância do valor da pensão ao teto constitucional que afeta o Poder Executivo Estadual, e cuja observância é obrigatória. Atualmente, o teto constitucional, valor máximo que o servidor público pode receber, está fixado em R$ 44 mil.
“Ocorre que, esse fato não é mais óbice para a negativa de equiparação pois o reclamante (Bezerra) não exerce mais o cargo de Deputado Federal cujo mandato político se encerrou em janeiro de 2023, razão que torna obrigatório o ajuizamento da presente Reclamação Constitucional buscando a equiparação dos valores a serem recebidos a título de pensão vitalícia nos mesmos patamares dos ex-governadores”, diz trecho do documento.
No pedido ao Supremo, o ex-governador requer também que se inclua o pagamento retroativo das diferenças não recebidas desde fevereiro de 2023, quando Bezerra deixou o cargo de deputado federal. A defesa argumenta que o valor atual não é suficiente para a subsistência do ex-governador e solicita a concessão de uma liminar para reajustar imediatamente o valor da pensão.
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Lembrando que o Governo do Estado requer que o STF rejeite o pedido de Bezerra ou, caso contrário, que eventual decisão favorável ao ex-governador não tenha efeito retroativo, em respeito ao regime de precatórios.
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