A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um novo recurso da defesa do empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado de matar Thays Machado e Willian César Moreno em Cuiabá. A decisão foi proferida no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.
A defesa pretendia enviar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação de garantias fundamentais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No entanto, o STJ entendeu que o recurso extraordinário não poderia sequer ser analisado, pois havia vício na representação processual: o advogado que assinou o recurso não possuía procuração válida nos autos à época da interposição.
Conforme o relator, o entendimento segue a jurisprudência pacífica da Corte e aplica a Súmula 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.
Além disso, o ministro Salomão reforçou que as alegações da defesa se limitavam a discutir a admissibilidade de recurso anterior, tema que já foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal como matéria infraconstitucional, sem repercussão geral — conforme definido no Tema 181 do STF. Por isso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.
A decisão também se baseia no Tema 339 do STF, que determina que acórdãos precisam ser fundamentados, mesmo que de forma sucinta, o que foi cumprido no caso concreto.
Com isso, o empresário seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri em Mato Grosso, sem possibilidade de rediscussão da admissibilidade do recurso no Supremo.
Réu confesso, Carlos Alberto Bezerra é filho do ex-deputado federal Carlos Bezerra, e responde criminalmente pelo feminicídio de sua ex-mulher, Thays Machado, e do assassinato de Willian Cesar Moreno, namorado dela. Os crimes ocorreram em 18 de janeiro de 2023, em Cuiabá.
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