A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou a penhora judicial dos bens da empresa FH Piccolo Indústria Comércio e Serviços de Máquinas, no valor de até R$ 24.093,96, em ação que cobrava devolução de recursos por fraude em licitações da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) - atual Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta segunda-feira (31.03).
A empresa e o ex-deputado e ex-secretário de Estado, Meraldo Figueiredo de Sá, foram condenados em outubro de 2023 à obrigação de ressarcir, solidariamente, o valor de R$ 5.300,00.
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O processo está em fase de Cumprimento de Sentença. O Ministério Público Estadual (MPE) requereu a penhora on-line via Sisbajud, em desfavor da empresa FH Piccolo, no valor de R$ 24.093,96, assim como a penhora de veículos via Renajud. O pedido foi deferido pela juíza Célia Regina Vidotti.
Meraldo Figueiredo pleiteou pelo pagamento de metade do valor do débito (R$ 12.046,98), de forma parcelada. A magistrada mandou intimar o Governo do Estado para manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o parcelamento.
A denúncia
O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou Meraldo e a empresa FH Piccolo em decorrência de irregularidades ocorreram nas dispensas de licitações nº 30597/2013 e 4225/2013 referentes à aquisição de ordenha mecânica e prestação de serviço de reparo e manutenção de um portão eletrônico, respectivamente.
“Meraldo participou diretamente do processo de dispensa de licitação, como secretário de Estado e ordenador de despesas, autorizando pagamentos para a empresa contratada e requerida FH Piccolo Ind. Com. e Serviços de Máquinas para Ordenha Ltda, que teria utilizado nota fiscal falsa, para justificar a aquisição de uma ordenhadeira mecânica, no valor de R$ 5.300,00 e, ainda, simular a prestação de serviço de reparo e manutenção de um portão eletrônico da Secretaria”, diz trecho da denúncia.
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