O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Cristiano Zanin, solicitou nesta quinta-feira (24.10) informações ao Governo de Mato Grosso sobre a Lei nº 12.653/2024, que flexibiliza regras ambientais para a Bacia do Alto Paraguai, incluindo o Pantanal. A ação, movida pelo Partido Verde (PV), questiona a constitucionalidade da norma, alegando que ela configura um retrocesso na proteção ambiental da região.
A lei estadual permite a prática de pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a supressão de vegetação nativa para reduzir biomassa, com o argumento de prevenir incêndios. O Partido Verde argumenta que essas mudanças violam o Código Florestal ao flexibilizar normas federais, usurpando competências exclusivas da União e colocando em risco ecossistemas fundamentais da região pantaneira.
A ação do PV aponta que as novas normas promovem o "retrocesso ambiental", uma vez que permitem atividades econômicas de alto impacto em áreas sensíveis, ignorando os princípios constitucionais de precaução e prevenção. O PV também alega que a lei estadual viola o direito ao meio ambiente equilibrado e desrespeita decisões anteriores do STF que proíbem flexibilizações em normas de proteção ambiental.
O ministro Zanin determinou prazo de 10 dias para que o Governo de Mato Grosso preste esclarecimentos. Em seguida, o processo será encaminhado à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República para manifestação. A decisão sobre a medida cautelar solicitada pelo Partido Verde para suspender a eficácia da lei ainda está pendente.
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