A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 5.362/2024, aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada no final de fevereiro, que estabelece que todos os secretários, subsecretários e superintendentes do município apresentem currículo acadêmico e profissional, além de obrigar a prefeita a justificar, de forma fundamentada, as nomeações desses cargos.
Na ação, a chefe do Executivo pede liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei e a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade, alegando afronta à separação dos poderes e à competência exclusiva do Executivo para organizar sua estrutura administrativa.
A lei foi proposta pelo vereador Bruno Lins Rios e prevê ainda que os currículos dos indicados sejam disponibilizados em formato digital, além de impor um prazo de 90 dias para que os já nomeados se adequem às exigências. A prefeita vetou integralmente a norma, mas o veto foi derrubado pela Câmara em sessão ordinária no dia 25 de fevereiro de 2025.
Na petição, assinada também pelo procurador-geral do município, Maurício Magalhães Faria Neto, a prefeita argumenta que a norma interfere diretamente na autonomia do Executivo, especialmente na nomeação de seus auxiliares diretos — uma atribuição que, segundo a Constituição Estadual e Federal, é de natureza política e exclusiva do chefe do Executivo.
“Os cargos de secretários municipais são de natureza política, vinculados à formulação e execução de políticas públicas da gestão. Já os cargos de subsecretários e superintendentes são de livre nomeação e exoneração, ocupados com base em confiança”, diz um trecho da ação.
A prefeita sustenta que a exigência de currículo e justificativa escrita compromete a governabilidade do município, burocratiza nomeações estratégicas e pode abrir precedente para judicialização indevida de atos administrativos. Também argumenta que a medida viola o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea do ordenamento constitucional.
No pedido, Flávia Moretti requer a notificação da Câmara Municipal para apresentar informações e a manifestação do Procurador-Geral de Justiça. Ela também solicita que os efeitos da lei sejam suspensos até o julgamento definitivo da ação, com efeitos retroativos desde a promulgação da norma.
O processo ainda será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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