O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não conhecer dos recursos apresentados pela defesa do tenente-coronel Marcos Eduardo Ticianel Paccola e do 2º tenente Cleber de Souza Ferreira, mantendo as condenações determinadas pela Justiça Militar de Mato Grosso. A decisão do ministro Edson Fachin foi publicada hoje (28.03).
Paccola e Ferreira foram condenados pelo Conselho de Sentença em dezembro de 2022, acusados dos crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos no sistema da Polícia Militar, durante as investigações da Operação Coverage. Eles foram acusados de alterar informações sobre uma arma de fogo utilizada em homicídios investigados pela Operação Mercenários.
As penas fixadas foram de 4 anos e 6 meses para Paccola e 2 anos para Cleber. As defesas entraram com Embargos de Declaração para readequar as penas, além de questionar a legalidade das provas obtidas através da apreensão e análise de dados dos aparelhos celulares.
No recurso ao STF, a defesa dos militares alegou violação de princípios constitucionais, incluindo o juiz natural e a legalidade das provas obtidas pela apreensão dos celulares. No entanto, o ministro Fachin destacou que os recursos não preencheram os pressupostos necessários para admissibilidade, incluindo ausência de argumentação adequada sobre a repercussão geral da matéria.
Com a decisão do STF, as condenações e as penas anteriormente determinadas permanecem válidas. O processo seguirá agora para análise da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) sobre eventual pena acessória de perda de posto e patente.
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