O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a indisponibilidade de bens do ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, do empresário Marcos Antônio Assi Tozzatti e outros sócios, acusados de provocar danos ambientais no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (20).
O bloqueio, que supera R$ 38 milhões, inclui bens como a Fazenda Cachoeira, de propriedade da empresa Jasmim Agropecuária e Florestamento Ltda., além de contas bancárias pessoais dos envolvidos. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso, os acusados realizaram desmatamento ilegal em uma área de aproximadamente 735 hectares dentro dos limites do parque, unidade de conservação criada em 1997.
A decisão do TJMT, agora confirmada pelo STF, destaca a necessidade do bloqueio para garantir a recuperação ambiental da área afetada. Além disso, o Ministério Público apontou um risco elevado de insolvência dos acusados devido a multas ambientais administrativas que chegam a R$ 109,6 milhões.
No recurso ao STF, Padilha e seus sócios alegaram violação ao direito constitucional de propriedade e sustentaram não serem responsáveis diretos pelo dano ambiental. Contudo, Moraes afirmou que a decisão da Justiça mato-grossense foi devidamente fundamentada e destacou que qualquer revisão implicaria nova análise de provas, o que não é permitido em recurso extraordinário.
O caso ganhou destaque após o bloqueio atingir diretamente contas pessoais, inclusive contas-salário, de Eliseu Padilha e familiares, o que foi contestado por eles como ilegalidade
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