Mato Grosso irá receber mais de R$ 79 milhões para investir em medidas de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia da Covid-19. O recurso é referente aos valores recuperados pela Operação Lava Jato, e foi liberado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, proferida no dia 13 e publicada nessa sexta (15.05).
O ministro determinou a imediata liberação do recurso, porém, estipulou que o Governo do Estado deverá comprovar a efetiva utilização do montante autorizado no combate à pandemia.
Na decisão, o ministro destacou que a “emergência causada pela pandemia da Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e a manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”.
Nos autos, o Estado de Mato Grosso afirmou que os valores repassados “não foram efetivamente despendidos pela Administração”, justificando a necessidade de aplicação desses recursos em atividades relacionadas à saúde, assistência social e segurança pública. "Dessa forma, na linha do que já fora deferido em relação ao Estado do Acre, considerando que a realocação não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física da população dos Estados postulantes, entendo que a alteração proposta – e anuída pelas autoridades que firmaram o Acordo originalmente homologado – mostra-se conforme ao interesse público, na medida em que indispensável para a tutela do direito à saúde (art. 6º, caput, e 196 da Constituição Federal)" diz trecho da decisão.
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