O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) preste esclarecimentos sobre supostos pagamentos indevidos de horas extras e diárias a servidores que ocupam cargos comissionados e funções de confiança. A decisão foi assinada pelo conselheiro Guilherme Feliciano e publicada nesta quinta-feira (07.03).
A medida atende a um pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), que ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o TJMT após ter solicitado informações e documentos sobre esses pagamentos e recebido negativa por parte do tribunal.
Na ação, o SINJUSMAT argumenta que recebeu denúncias de servidores lotados no Segundo Grau do TJMT apontando supostos pagamentos irregulares, inclusive confirmados parcialmente por relatórios extraídos do Portal da Transparência. O sindicato destacou que tais informações são públicas e que a negativa do tribunal contraria a Lei de Acesso à Informação, já que a divulgação não representa risco à segurança pública ou ao Estado.
O CNJ determinou que o TJMT esclareça, em um prazo de 15 dias, se realizou pagamentos de horas extras e diárias para os servidores que ocupam cargos comissionados e funções de confiança no Segundo Grau, informando ainda os valores individualizados pagos, as decisões de autorização para esses pagamentos, as respectivas convocações que justificaram a necessidade de horas extras, bem como o registro de ponto e produtividade dos servidores beneficiados.
Após o prazo estabelecido para a resposta, o Conselho analisará o caso e decidirá se há ou não irregularidades nos pagamentos efetuados pelo TJMT.
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