A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ingressou com uma ação civil pública pedindo, em caráter de urgência, que o Governo do Estado nomeie 13 candidatos aprovados no concurso público para delegado da Polícia Judiciária Civil (PJC), realizado em 2017. O certame vence no próximo dia 10 de março e, segundo a Defensoria, o Estado ainda não convocou todos os candidatos aprovados, apesar da evidente carência de efetivo na instituição.
Entre os 13 candidatos que aguardam a nomeação, quatro são advogados ativos.
Conforme a ação assinada pelo defensor público Carlos Eduardo Freitas de Souza, o Estado possui atualmente um déficit de aproximadamente 100 delegados, o que compromete diretamente a segurança pública em Mato Grosso. A Defensoria argumenta que a situação prejudica principalmente os municípios menores, onde delegados acumulam múltiplas comarcas e precisam se deslocar por grandes distâncias para atender ocorrências.
Segundo a Defensoria Pública, o Estado dispõe de recursos financeiros suficientes para a nomeação dos candidatos remanescentes, já que o orçamento estadual apresentou resultados positivos nos últimos anos, com arrecadação superior a R$ 42 bilhões em 2022. O órgão afirma que não há justificativa administrativa ou orçamentária plausível para a não convocação desses profissionais.
Na ação, é pedido ainda que a Justiça estabeleça multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão pelo Governo do Estado, e que seja determinada ampla publicidade à decisão judicial, considerando que se trata de informação de interesse público.
A Defensoria Pública reforça que a demora na nomeação compromete a eficiência da segurança pública estadual, especialmente diante do aumento da violência e da sobrecarga dos profissionais já em atividade. Além disso, destaca que outros 22 delegados já estão aptos a se aposentar e mais 29 atingirão o tempo de aposentadoria até 2028, agravando ainda mais a situação.
A ação tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá e aguarda decisão judicial sobre o pedido liminar.
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