O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep), subsede de Várzea Grande, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra a Prefeitura Municipal, alegando falta de reajuste salarial anual para categorias técnicas da rede pública de ensino referentes ao ano de 2022/2023. A ação, baseada em diversos dispositivos constitucionais e na Lei Orgânica do Município, busca compelir a Prefeitura a submeter um projeto de lei à Câmara dos Vereadores para estabelecer o reajuste necessário.
Segundo o Sintep/VG, a Lei Complementar nº 3.797/2012, que garante o direito à revisão salarial anual a todos os profissionais da educação, não foi respeitada. A Prefeitura de Várzea Grande, aplicou a revisão salarial apenas aos professores, deixando de fora outras categorias técnicas essenciais, como Técnicos Administrativos Educacionais, Técnicos de Desenvolvimento Educacional e Técnicos de Suporte Administrativo Educacional.
O Sintep/VG destaca na ação a importância de garantir a revisão salarial para preservar o poder de compra dos salários frente à inflação, conforme preconiza a Constituição Federal e as leis locais. O sindicato argumenta que a suposta omissão da Prefeitura em estender o reajuste a todas as categorias viola princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência.
Além disso, o Sintep/VG invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, especificamente o Tema 19 de Repercussão Geral, que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo se pronunciar de forma fundamentada sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos. A ação ressalta que a Prefeitura de Várzea Grande falhou não apenas em conceder o aumento, mas também em justificar formalmente a razão pela qual não propôs a revisão.
Diante disso, o Sindicato solicita que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheça a mora legislativa do prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) e o obrigue a encaminhar o projeto de lei para revisão salarial no prazo máximo de 30 dias, estabelecendo um índice de reajuste de 14,95% para o ano de 2022/2023, índice já previsto inicialmente para os professores.
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