Prefeitura de Sinop
Lei municipal sancionada pelo prefeito Roberto Dorner (Republicanos) abriu igrejas e templos religiosos
Desde 15 de março deste ano as igrejas e templos religiosos de Sinop (a 477 km de Cuiabá) estão funcionando, por serem considerados como atividades essenciais, conforme Lei municipal sancionada pelo prefeito Roberto Dorner (Republicanos). Contudo, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José de Antônio Borges Pereira quer “fechar” os espaços, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Na ADI contra a lei municipal, com pedido liminar, Borges destaca que a norma “encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por violar frontalmente a autonomia dos entes federados no pacto federativo ao extrapolar a competência suplementar reconhecida aos Municípios no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade, adotadas no enfrentamento da pandemia”.
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O procurador-geral cita que em “março deste ano, com o aumento significativo do índice de ocupação de leitos de UTI nas unidades de saúde, o Estado editou o Decreto nº 836/2021, atualizando as medidas restritivas ao funcionamento do comércio de bens e serviços e instituindo o limite máximo de 50 pessoas, ou 30% de ocupação dos espaços em eventos sociais, corporativos, igrejas, templos, dentre outros”.
De acordo com o procurador-geral é “de clareza solar que o Município de Sinop, ao editar a Lei Municipal nº 2939, de 15 de março de 2021, ignora completamente que o ente municipal extrapola sua competência para tanto, além de subestimar todos os esforços do Estado do Mato Grosso para o enfrentamento da pandemia até aqui, inclusive desnaturando o mapa de risco adotado para a gestão da crise, que prevê medidas qualificadas para os Municípios, segundo cada nível de risco em que estiverem”.
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