O Governo de Mato Grosso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção de uma ação que questiona o pagamento de valores extras a procuradores do Estado. Essa ação, chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6198, foi apresentada em 2019 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na época, ela alegou que esses pagamentos — feitos por meio de um fundo estadual (o FUNJUS) — contrariavam o limite máximo permitido para os salários de servidores públicos.
No entanto, o governo estadual argumenta que a situação mudou completamente com a aprovação de uma emenda à Constituição Federal, em dezembro de 2024. Essa nova regra permite que pagamentos com caráter de indenização (como os feitos a procuradores) não sejam contabilizados para o teto salarial, desde que estejam previstos em leis válidas e aplicadas em todo o país.
Além disso, a própria emenda criou uma espécie de "regra de transição", que permite que os Estados continuem fazendo esses pagamentos enquanto uma nova lei federal não é aprovada. Ou seja, segundo o Governo de Mato Grosso, não faz mais sentido manter a ação, porque as regras que antes eram questionadas agora estão protegidas pela Constituição.
“O cenário legal mudou completamente desde que a ação foi apresentada, o que tira o fundamento do processo”, argumentou a Procuradoria-Geral do Estado.
O governo também defende que o fundo FUNJUS foi criado de forma legal e que os pagamentos têm respaldo na legislação. Por isso, segundo o pedido feito ao STF, não cabe mais discutir a validade desses repasses, e o processo deve ser encerrado sem julgamento do mérito.
O julgamento da ação está parado desde que a ministra Cármen Lúcia pediu mais tempo para analisar o caso. Antes disso, os ministros Kassio Nunes Marques (relator) e Flávio Dino já haviam apresentado seus votos.
Essa ação trata de um dos temas mais polêmicos quando se fala em salários do funcionalismo público: se valores pagos como "indenização" devem ou não entrar no cálculo do teto constitucional. Em 2019, o fundo dos procuradores de Mato Grosso chegou a movimentar mais de R$ 40 milhões. Agora, com a nova regra constitucional, o Estado quer encerrar de vez essa discussão no STF.
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