O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, homologou nessa segunda-feira (18.12), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini, suspendendo assim a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a decisão, uma Comissão Especial constituída no próprio TAC, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), irá acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento.
Orlando Perri disse que é “primordial a continuidade dos programas iniciados com o Gabinete da Intervenção”, assim destacou que o TAC não pretende usurpar os poderes do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).
O descumprimento do termo pode resultar na retomada do processo de intervenção que tramita no Poder Judiciário.
“Destaco finalmente que a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento deste Termo. Além disso, a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE/MT, até o dia 10/1/2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde”, diz trecho da decisão.
Termos do TAC
De acordo com o TAC, ao fim da intervenção a Prefeitura de Cuiabá ficará obrigada manter melhoria dos serviços públicos municipais de saúde no âmbito do município alavancados durante o período da Intervenção do Estado, especificamente para atuação na área de saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde Pública], devendo ser priorizados e observados os eixos estratégicos e as medidas elencadas pelo TCE, bem como as ações implementadas e os documentos confeccionados pelo Gabinete de Intervenção.
Dentre as obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.
O município manterá a articulação realizada para a transferência dos pacientes das UPAs e policlínicas que aguardam mais tempo, mantendo o envio duas vezes ao dia de censo atualizado para maior celeridade das transferências.
Consta no termo manter em funcionamento no Hospital Municipal São Benedito a Central de Biópsias, serviço de hemodinâmica em cardiologia; assim como ampliar os serviços e procedimentos diagnósticos e cirúrgicos realizados pelo município de Cuiabá.
Além disso, ainda consta obrigação de empenhar esforços concretos para a aprovação, no prazo de 60 dias do projeto de lei complementar referente à reformulação do “Prêmio Saúde”, encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Gabinete de Intervenção - caso o prazo não seja observado, o pagamento do benefício deverá ser suspenso até a efetiva publicação da norma.
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