O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar os recursos destinados à construção de creches e pré-escolas em Várzea Grande, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, vinculadas ao PAC 2. A medida foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (27.03).
Conforme Portaria n°. 16, de 13 de março de 2025, a decisão foi tomada pela Procuradora da República Ludmila Bortoletto Monteiro, com fundamento nos artigos 129 da Constituição Federal e 6º da Lei Complementar n.º 75/93, que conferem ao Ministério Público a responsabilidade de garantir o efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição, especialmente o direito à educação.
O MPF destacou que o direito à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, é essencial para a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade justa e solidária. Além disso, ressaltou que é dever do Estado garantir creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos, conforme estabelecido no artigo 208 da Carta Magna.
A fiscalização do MPF abrangerá contratos vinculados às obras do PAC 2 (convênios 7271/2013 e 7849/2014), que incluem as unidades CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 a 006 e a CRECHE TIPO B - MAPIN-2014. O objetivo é garantir que os recursos sejam aplicados corretamente e que as obras sejam concluídas dentro dos padrões estabelecidos.
Com essa ação, o Ministério Público Federal reforça sua atuação na defesa dos direitos sociais, combatendo possíveis irregularidades e garantindo que os investimentos em educação infantil cheguem de forma eficaz à população de Várzea Grande.
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