O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à construção de creches e pré-escolas no município de Várzea Grande, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, vinculado ao PAC 2. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (27.03).
De acordo com a Portaria nº 16, assinada pela procuradora da República Ludmila Bortoletto Monteiro, o direito à educação é fundamental para a promoção da dignidade humana e para a construção de uma sociedade justa e solidária. A procuradora também destacou que é dever do Estado assegurar o acesso à educação infantil, incluindo creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade, conforme previsto no artigo 208 da Constituição Federal.
A atuação fiscalizatória do MPF abrangerá os contratos referentes às obras do PAC 2, especificamente os convênios nº 7271/2013 e nº 7849/2014, que envolvem as unidades denominadas CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 a 006, além da unidade CRECHE TIPO B - MAPIN-2014. O objetivo é assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a conclusão das obras em conformidade com os padrões estabelecidos.
Com essa iniciativa, o Ministério Público Federal reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos sociais, atuando no combate a eventuais irregularidades e promovendo a efetividade dos investimentos em educação infantil destinados à população de Várzea Grande.
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