A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) declinou da competência e determinou o envio de processo investigativo ao Ministério Público Estadual (MPE) no qual apura denúncia contra desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) por exigirem vantagem indevida para concessão de decisão judicial.
Consta dos autos, que o Ministério Público Federal em Diamantino abriu neste ano, procedimento instaurado com base em Representação “que atribui a prática de crimes a desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em concurso com advogados, consistente na solicitação de vantagem indevida para a prolação de decisões judiciais”. O processo tramita em sigilo.
De acordo com a decisão publicada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em decorrência da repercussão cível do caso, o MPF de Diamantino declinou de sua atribuição em prol do Ministério Público Estadual por entender que a cabe ao MPE adotar eventuais providências no tocante a possível prática de improbidade administrativa, encaminhando integral os autos ao de forma digitalizada à Procurador-Geral da República (PGR).
O relator do pedido, o subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Fonseca da Silva, apontou que no âmbito da atuação do PGR é possível a celebração de acordo de colaboração premiada, com possibilidade de adesão, por parte de outros órgãos do MPF de outros Ministérios Públicos ou de outros órgãos e instituições públicas mediante o compromisso de respeitarem os termos do acordo ao qual estão aderindo.
“Assim sendo, com a observação acima, adoto as razões expostas na promoção de declínio de atribuição para votar por sua homologação declínio em prol do MP Estadual para apuração de eventual improbidade administrativa”, diz trecho da decisão ao determinar o envio dos autos ao MPE.
Outro Lado – O 
oticias entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Justiça para falar sobre a investigação e órgão ficou de se posicionar sobre o caso, porém, o até fechamento da matéria não obteve resposta.
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