O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ajuizaram Ação Civil Pública em que pede a condenação do WhatsApp e o pagamento de R$ 1,7 bilhão em indenização por danos morais coletivos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é alvo da ação. O processo tramita na Justiça Federal de São Paulo.
Na ação, cita que com a implementação da política de privacidade anunciada em 2021, o Whatsapp violou direitos fundamentais de aproximadamente 150 milhões usuários brasileiros “ao afrontar diversas normas cuja observância é necessária ao correto tratamento de seus dados pessoais e à transparência nas relações de consumo dessa aplicação”.
Os órgãos afirmam que a imposição judicial de obrigações, como por exemplo pagamento de indenização, é essencial não apenas para reparar os danos causados aos muitos milhões de usuários brasileiros do WhatsApp, mas também para garantir que seus direitos sejam devidamente respeitados e para firmar que o “enforcement da política de proteção de dados do Brasil deve observar os marcos do modelo regulatório, e se promover com transparência e accountability pública, tendo como norte a máxima proteção dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição”.
Ao final, requer a condenação do Whatsapp ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.733.771.440,10, que será destinado a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); assim como que o aplicativo disponibilize funcionalidades simples que permitam aos usuários o exercício de seu direito de recusar as mudanças trazidas pela política de privacidade da plataforma a partir de 2021.
Além disso, à imposição ao Whatsapp, da obrigação de não fazer consistente em se abster de compartilhar dados coletados dos usuários brasileiros de seu aplicativo que, nos termos da política de privacidade de 2021 vigente para a União Europeia, sirvam às “finalidades próprias” das empresas do Grupo Facebook/Meta, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 200 mil.
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